Visualizando mês agosto, 2009
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2 agosto 2009 at 20 : 57 PM
Existência de reserva legal não é motivo de rescisão contratual
N ão cabe ao consumidor adquirente de imóvel, situado em região de proteção ambiental, alegar desconhecimento das restrições de utilização estabelecidas nas normas de meio ambiente. Com esse entendimento, a Sétima Câmara de Direito Privado, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), julgou uma ação de rescisão de ...
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2 agosto 2009 at 18 : 15 PM
A teoria do fato consumado
Artigo de José Renato Nalini. O pragmatismo impera como uma super-regra, à qual estão todos submetidos nos mais diversos setores. Vou procurar ser mais claro. Quem faz direito e vive do Direito sabe que esse argumento não jurídico prevalece sobre princípios e regras. Embora o correto esteja numa direção, decide-se em sentido inverso. A ...
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