Acre cria lei de pagamento por serviços ambientais

Da Redação em 31 outubro, 2010 Tuite

O governador do Acre, Arnóbio (Binho) Marques sancionou a lei estadual nº 2.308/2010, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais – SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais – ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre e dá outras providências. (Acesse aqui a legislação).

A nova legislação vai permitir que o Acre participe do mercado internacional de carbono e de outros serviços ambientais. Este mercado tem dois setores, um institucionalizado e um voluntário. O mercado institucional é formado pelos países participantes das Convenções Internacionais do clima. Estes países, cada um a seu tempo, vêm criando suas definições próprias e metas de redução das emissões de carbono na atmosfera. Enquanto as empresas, estados e países não conseguem alcançar suas metas de redução a opção é comprar carbono de lugares ou projetos que já alcançaram suas metas.  

O mercado institucional, quando formalizado, vai aumentar o preço da tonelada de carbono que é negociada hoje no mercado voluntário, o qual funciona como um balcão de negócios, ao juntar quem quer comprar – em geral grandes empresas poluidoras e Estados como a Califórnia – com quem tem para vender.

Neste setor de venda de carbono as regras são definidas pelos participantes e o preço é negociado. Com a criação do SISA, o Acre se credencia a participar deste mercado, colocando à disposição um grande volume de carbono.

As políticas de redução de desmatamento são a grande propaganda do carbono acreano. E colocam este Estado amazônico mais uma vez em posição de destaque no mundo.

Inovação

O novo sistema organiza as estratégias que vêm sendo implementadas nos últimos anos para valorizar os ativos florestais, por meio de incentivos econômicos fiscais e de oferta de crédito para cadeias produtivas sustentáveis. Além disso, a política prevê a criação de uma agência estatal que receberá diversos projetos de produção sustentável e de pagamento por serviços ambientais, assegurando que estejam em conformidade com o novo modelo e viabilizando-os técnica e financeiramente.

Outro importante papel do sistema de incentivo é unificar diversas leis e iniciativas. A política integra estratégias nas áreas de produção e meio ambiente, criando um robusto sistema que possa lidar, de maneira integrada e simultânea, com o combate ao desmatamento, a promoção do desenvolvimento sustentável e a inclusão social de milhares de famílias. 

Na avaliação de Rodrigo Neves, procurador do Estado do Acre, “o SISA não se constitui em um espasmo eventual de uma moda ambientalista, mas lança âncora em um processo histórico e cultural de longa data, o que lhe confere características únicas as quais permitem sustentar o potencial de sucesso do projeto, o qual inclui a possibilidade de incentivos a serviços ambientais nas suas mais diversas formas: carbono florestal nas vertentes de redução de emissões de gases de efeito estufa por desmatamento evitado (REDD) ou por reflorestamento (modelo consagrado no protocolo de Quioto), recursos hídricos, beleza cênica, regulação do clima, conservação dos solos, dentre outros”. Com informações de várias agências.

Acesse aqui a íntegra da legislação.

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