Câmara aprova marco regulatório para o turismo rural
Da Redação em 16 dezembro, 2010
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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara Federal aprovou em caráter conclusivo a regulamentação do turismo rural. A medida está prevista no Projeto de Lei 5077/09, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que inclui oficialmente o turismo entre as atividades exercidas no campo.
Entre outros pontos, a proposta prevê: a administração de hospedagem em meio rural; o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e meios de hospedagem rurais; a organização e a promoção de visitas a propriedades rurais produtivas ou propriedades rurais inativas de importância histórica; a exploração de vivência de práticas do meio rural; e a exploração de manifestações artísticas ou religiosas no meio rural.
Com a inclusão do turismo no rol das atividades rurais descritas na Lei 8.023/90, os fazendeiros, que hoje não conseguem emitir os documentos fiscais exigidos por agências de turismo, não terão mais esse problema.
O relator da proposta na comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Ele afirmou que o turismo rural contribui para o desenvolvimento social e econômico do País, na medida em que cria novas oportunidades de trabalho no campo e melhora a vida do trabalhador rural. “Além disso, o turismo rural é um forte aliado na luta pela preservação da natureza, matéria-prima dessa atividade no campo”, afirmou.
Segurado da Previdência
A proposta também equipara o agricultor que explorar a atividade turística ao empregador rural. Assim, mesmo um agricultor familiar, hoje enquadrado como segurado especial da Previdência, perde essa condição.
Nesse ponto específico, o projeto sofreu críticas do deputado José Genoíno (PT-SP). Na sua avaliação, a proposta desrespeita os direitos trabalhistas. No entanto, o parlamentar não se opôs à sua aprovação.
A proposta foi aprovada antes pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em agosto de 2009; de Turismo e Desporto, em dezembro do ano passado; e de Finanças e Tributação, em junho deste ano. Agora, seguirá para análise do Senado. Com informações da Agência Câmara.
Íntegra do projeto e do parecer favorável.
valdemar dias, 1 ano atrás
Espero que as mudanças decorridas da aprovação desta Lei seja de grande importância para os produtores ruarais de todo opaís, mas tenho uma tenho uma pergunta. Será que essa Lei pode ser aplicada ao turismo da pesca em comunidades ribeirinhas?