Câmara aprova Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro

em 21 novembro, 2010


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na Câmara Federal,  aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 2881/04, do Executivo, que institui o Sipron (Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro), que responderá pela proteção das atividades, instalações e projetos ligados à produção de energia nuclear no País.

O relator na comissão, deputado Carlos Willian (PTC-MG), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta, que segue agora para análise pelo Senado.

Modificações

O projeto revoga as denominações dos órgãos ligados ao Sipron previstas no Decreto-Lei 1809/80, que instituiu o sistema. O texto aprovado estabelece que os órgãos integrantes do Sipron serão definidos com base em suas responsabilidades sobre as atividades desenvolvidas, e não mais por suas denominações.

A justificativa do governo, acolhida pelos parlamentares, baseia-se no fato de que as inúmeras reformas administrativas promovidas desde a edição do decreto-lei, em 1980, extinguiram alguns órgãos e alteraram a competência de outros, prejudicando o funcionamento do Sipron.

Ainda de acordo com a proposta, a regulamentação do sistema será estabelecida por decreto, enquanto a estrutura organizacional e as atribuições dos órgãos, instituições e empresas que o compõem serão definidas por regulamento.

Estrutura

O Sipron terá um órgão central, vinculado ao governo federal, encarregado de planejar, coordenar e supervisionar as atividades. Haverá também coordenações setoriais integradas por instituições da administração pública federal, que serão responsáveis pelas atividades nucleares de proteção da população, da saúde do trabalhador, do meio ambiente, do material e das instalações.

O sistema contará ainda com unidades operacionais compostas por órgãos e empresas federais, estaduais e municipais responsáveis pela operação e administração de instalações nucleares. Caberá a essas unidades assegurar que sejam adotadas todas as medidas necessárias à segurança dos programas. Com informações da Câmara Federal.

Assuntos relacionados

Tribunal libera exploração de petróleo em Abrolhos
Projeto cria plano para estimular produção de energia limpa
Brasil vai mal no ranking global de inovação verde
MPF quer garantir estudo sobre impactos da usina Teles Pires
Conjuntura jurídica da energia eólica no Brasil



Deixe um comentário

  • taking when you don't need it
  • taking and at same time
  • is a dangerous drug
  • volleyball
  • zayAflamak
  • in children
  • can i just stop taking
  • statdose prescribing information
  • drug interactions
  • drug interaction
  • can used abscessed tooth
  • drug interactions
  • side effects acid reflux
  • 1 gram dosage
  • unguent prospect
  • 5-htp
  • symptoms of pregnancy while on
  • for nails
  • for gastroparesis
  • can cure chlamydia
  • can you stop taking
  • use in hospitals
  • para que sirve la 60 mg
  • can cream cure toenail fungus
  • pastillas plus
  • hyperemesis gravidarum
  • dosage for colitis
  • lyrics
  • prostatitis
  • hallucinations caused
  • finger joint pain
  • taper down
  • progress pictures
  • for anxiety symptoms
  • gel nuspojave
  • stopping pregnant
  • can i take after taking
  • thyroid hormone
  • photosensitivity
  • effetto cefalosporine alcool
  • works immediately
  • past expiration date
  • google
  • swelling feet
  • hct 32-25 mg
  • plus 32 25 side effects
  • end trip
  • bleeding
  • taking smoking weed
  • bula 20
  • chewable dosage
  • buy cold
  • causes neuropathy
  • blisters
  • pastile
  • acne reviews
  • is it possible to overdose on
  • jak dziala w zelu
  • efectos secundarios del plus
  • treatment dementia
  • quoi sert
  • took 2
  • should you take in the morning or night
  • mpf ingredients
  • ttp blood disorder
  • take morning or night
  • recommended dose anxiety
  • order canada
  • hair loss before and after
  • difference
  • dosage 4 year old
  • bipolar 2
  • in children with autism
  • pastillas abortivas ecuador
  • extra 25 mg beipackzettel
  • 10mg vs 20mg
  • can i take vitamin k with
  • e
  • stent thrombosis
  • and high potassium levels
  • d appetite
  • for bipolar ii
  • side effects
  • que es el
  • 10 years
  • allergy treatment
  • 42 count lowest price
  • et maux d'estomac
  • tremors while taking
  • can i take 2 a day
  • septic tank motor
  • precio farmacias guadalajara
  • medication
  • how long do you take for uti
  • getting off with prozac
  • for under 2
  • que es el y como funciona
  • how does help with bipolar
  • 5 mg drowsy
  • purchase
  • interactions other drugs
  • drug company
  • 10 nausea
  • klonopin
  • ukraine
  • d
  • can you take tramadol
  • usage
  • contraindications phentermine
  • hydrophilic
  • photophobia
  • mr hong kong
  • add
  • images
  • epocrates online
  • armour thyroid dosage compared
  • for male pattern baldness
  • dosering efter kur
  • can you get microdermabrasion while on
  • can take benadryl
  • side effects of capsules
  • positive reviews
  • does interact with alcohol
  • clenbuterol stack
  • converting iv to oral
  • take food
  • high blood pressure
  • dairy
  • leukemia
  • odblokowanie meta
  • dosage dbol
  • how to take for best results
  • fatty liver
  • taking for 3 years
  • difference between kapidex
  • category pregnancy
  • kidney disease
  • getting brazil
  • para que es
  • sr 12h
  • 8764447590
  • and side effects
  • lab tests therapy
  • on cycle gyno
  • y sexo
  • can cause cough
  • side effects weight gain or loss
  • treating lyme
  • first herpes outbreak
  • para que sirve el 80 mg
  • effetto metronidazolo
  • and blood pressure medication
  • generic canada
  • depersonalization
  • detoxification
  • jordan
  • pediatrico para que sirve
  • off label use
  • tendon pain
  • prescription assistance program
  • pain medication can taken
  • checking levels
  • taken during pregnancy
  • 10 weeks
  • expired
  • do you need to take everyday
  • central sleep apnea
  • 2mg
  • efectos secundarios a largo plazo
  • withdrawal symptoms
  • female uk side effects
  • drinking alcohol after taking
  • is better than t\/gel
  • fever blisters
  • co q10
  • can you take sudafed pe with
  • side effects 4 mg
  • children eczema
  • side effects nose bleeds
  • d and pregnancy category
  • e infartuati
  • interactions
  • does works
  • sa caps 100mg
  • class
  • taking warts
  • should i take for food poisoning
  • weaning schedule
  • cycle after
  • 25 mcg cost
  • uso de na gravidez
  • 200mg dose
  • can you take tylenol pregnant
  • uses medication
  • en de bijwerkingen
  • how long does it last
  • used uti
  • gel beograd
  • steroid effects
  • AYurup nedir
  • available forms
  • manufacturer
  • quickly does work
  • cancer rats
  • for small pimples
  • side effects vertigo
  • reactions babies
  • - problemy z wytryskiem
  • ryanair
  • how often can you take 8 mg
  • interaction of with alcohol
  • free
  • vendo chile
  • male thrush
  • cream
  • cost injection
  • capsules vs tablets
  • 75 mg solucion inyectable
  • and interactions
  • by pfizer
  • can you take nyquil together
  • generic release date
  • bladder infection
  • 2000 mg
  • problems recalls
  • overdose signs
  • side effects on women taking
  • side effects duration
  • kapsula
  • stock ticker
  • solution merck
  • and xanax together
  • para que sirve el medicamento
  • agitation
  • long term side effects
  • en ligne belgique
  • buying jamaica
  • immediate effects
  • y embarazo
  • therapeutic level dvt
  • pedisan once preis
  • severe stomach pain
  • baclofen withdrawal
  • side effects nausea
  • ci 55 sale
  • qu'est ce que le
  • lower back pain
  • gallbladder problems
  • e borsite
  • can i eat grapefruit while taking
  • month 3 results
  • 5 effets indAsirables
  • compatible normal saline
  • outros
  • hand tremors
  • acetaminophen interactions
  • intracerebral hemorrhage
  • weight loss
  • or for babies
  • plus
  • and interaction
  • does cause erectile dysfunction
  • anger issues
  • xr
  • maintena
  • xr dose
  • can drink alcohol
  • w leczeniu tocznia
  • can taken during pregnancy
  • generic side effects
  • hydrochloride
  • raise blood sugar
  • by 2 chainz
  • 23 patient assistance program
  • class action lawsuit against
  • ok take while pregnant
  • reviews bipolar disorder
  • 30 mg cpep
  • alternatives
  • does cover gram negative rods
  • only 5 days
  • co 80\/ 12.5 fiyatA
  • 500 mg uses
  • side effects blood in urine
  • safe dosage
  • can you take everyday
  • and alcohol abuse
  • sharp
  • can you take
  • for fever
  • hidroxizina 10 mg para que sirve
  • what if i can't afford
  • side effects hd 800 mg
  • usar 1 mes
  • comprar generico contrareembolso
  • 350 mg
  • guidelines
  • when to bd 5-9
  • e coli
  • generic
  • ssri interaction
  • billig
  • 20mg
  • pharmacokinetics
  • rebound symptoms
  • tums while pregnant
  • auxiliary labels
  • interaction
  • comprar generico por internet
  • inactive ingredients
  • drug insert
  • or which one safer
  • lowest dose available
  • how long to take
  • side effects plus 80 mg
  • d information
  • is a serotonin antagonist
  • for a dog
  • 10 mg coupons
  • is it bad to take everyday
  • drug recall
  • 3 times a day
  • hair loss results pictures
  • postpartum edema
  • and nursing
  • and nebulizer
  • and fragile x syndrome
  • doesn't work anymore
  • informacion espanol
  • free trial voucher
  • onde comprar o
  • side effects heartburn
  • or
  • experience report
  • settlement lawsuit
  • para que sirve la pastilla
  • how soon does start working
  • shot side effects
  • how does it works
  • stomach upset
  • green m&m meaning
  • taking and
  • 3 semanas
  • young men
  • paediatric drops side effects
  • fr
  • long till can drink after taking
  • y los dientes
  • bulex isofast c 35 e
  • 5203695986
  • extreme hunger
  • class action lawsuit
  • bleeding
  • many days should take d
  • vs anxiety
  • thuoc 100mg
  • what looks like
  • watermelon rind recipe
  • nausea diarrhea
  • often can you take nausea
  • 500 mg effets secondaires
  • ds used for std
  • for chest infection
  • in postpartum hemorrhage
  • labs
  • white discharge
  • overdose amount
  • nedir
  • buy no prescription
  • l-glutathione
  • tabletki opinie
  • and
  • symptoms
  • can i take e allegra d
  • will make you gain weight
  • tablets and alcohol
  • taking for hot flashes
  • long does stay your system
  • how long can a person take
  • hfa use
  • low dose for migraines
  • hct nsaids
  • emulgel 1 100g opinie
  • klonopin
  • e insufficienza renale
  • inflammatory bowel disease study
  • side effects heartburn
  • d
  • dry mouth
  • high
  • contraindicated asthma
  • phentermine taken
  • muscle pain cause
  • after expiration
  • taking during pregnancy
  • head head study
  • mode d'action
  • too much d 24 hour
  • can you take with
  • allergy penicillin