Publicada, nesta quarta-feira (30/12), no D.O.U. (Diário Oficial da União) a lei 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. O texto foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com três vetos. Veja a íntegra da lei ao final da matéria. Em 10 de dezembro o governo também publicou a lei 12.114/2009, que institui o Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas 

A AGU (Advocacia-Geral da União) conseguiu, na Justiça, derrubar decreto da prefeitura do Guarujá (SP), que permitia a utilização da orla das praias para fins de publicidade. A prefeitura contratou uma empresa de comunicação para fazer esse trabalho, sem ao menos buscar autorização da SPU (Secretaria do Patrimônio da União), responsável por regular a ocupação das orlas brasileiras.   A prefeitura de Guarujá 

Publicada no Diário Oficial da União, em 22/12, a Portaria Interinstitucional 2, que cria o Comitê Técnico para o estabelecimento de diretrizes e conceitos para a elaboração do dossiê técnico de candidatura da cidade de Paraty (RJ) a Patrimônio da Humanidade.   Veja a íntegra da Portaria Interinstitucional 2, de 18 de novembro de 2009,  que Cria o Comitê Técnico para o estabelecimento de diretrizes e conceitos 

O Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) criam a Comissão Interinstitucional para o desenvolvimento das ações relacionadas à atualização da Lista Indicativa brasileira do Patrimônio Mundial.   A Comissão a ser criada tem como atribuição desenvolver os trabalhos atinentes e correspondentes à preparação do dossiê 

O Projeto de Resolução 29/2009, que obriga Câmara Municipal de São Paulo a neutralizar e compensar as emissões de carbono geradas por suas atividades foi aprovado em sessão extraordinária, em dezembro.  Por iniciativa e indicação do vereador Domingos Dissei (DEM), o Projeto de Resolução nº 29/2009, da Mesa, dispõe sobre a neutralização de emissão de Carbono gerado pela Câmara.    O texto destina-se