Fazenda é proibida de exercer atividades sem licença
Da Redação em 29 September, 2010
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A AGU (Advocacia-Geral da União) impediu, na Justiça, que o proprietário da Fazenda Três Pinheiros, localizada no Município de São Desiderio, na Bahia, continue realizando atividades agrícolas na sua propriedade sem licença ambiental e em desconformidade com a legislação.
O fazendeiro havia sido autuado pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) por não ter licença ambiental necessária para as atividades. Além da multa de R$ 15 mil, o Ibama embargou as atividades agrícolas. Inconformado, o proprietário solicitou à Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras a anulação da autuação. Mas o juiz de primeira instância negou o pedido.
O caso então foi levado ao TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). O fazendeiro alegou ter optado por desenvolver as atividades, sem o licenciamento ambiental, em virtude da demora da autarquia em conceder a licença.
A Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama argumentou que a demora para a concessão não é argumento suficiente para a anulação da multa e do embargo. Os procuradores sustentaram, também, que a hipótese levantada de excesso de burocracia e de demora do Poder Público não pode ser comprova, já que o autor sequer demonstrou ter protocolado pedido no Instituto para conseguir a licença.
O TRF1 acolheu os argumentos destacando que “suposta demora do órgão ambiental competente não autoriza o agravante a explorar atividades agrícolas em sua propriedade sem a indispensável licença ambiental prévia”. Com informações da AGU.
Fabrício Bôer da Veiga, 13 anos atrás
Os agricultores do Oeste da Bahia não podem ser tratados como criminosos, tal como pretenderam as operações advindas da Era Minc.
A mora dos órgãos ambientais em realizar o procedimento administrativo foi um motivo relevante, principalmente antes da mudança de competência ocorrido em 2006, com a alteração do art. 19 do Código Florestal, mormente por ocorrência de casos de corrupção, que foi notoriamente veículado pela imprensa.
Existem vários argumentos, e procedimentos técnicos que podem mitigar a situação dos agricultores que estiverem em situação irregular.
Estamos à disposiçao para qualquer eventual esclarecimento.