O objetivo da unidade é tratar com mais atenção e eficiência as questões de agressões e maus-tratos a animais, assim como engajar a Polícia Civil na defesa do meio ambiente.

O projeto de criação da delegacia recebeu o apoio do deputado estadual Jonas Donizette, (PSB), vice-líder de governo na Assembleia Legislativa de São Paulo que conseguiu trazer para Campinas essa iniciativa. Donizette destaca que “muitas vezes quando a gente vai fazer alguma coisa para a causa animal, sempre existe aquela comparação: se não tem nem para as pessoas, por que vão fazer para os animais? Eu digo o seguinte: violência é violência. Se uma pessoa tem capacidade de maltratar um animal, não podemos imaginar as outras coisas que ela pode ter capacidade de fazer”.

A cerimônia de instalação do novo departamento ocorreu, nesta sexta-feira (05/03), no Salão Azul do Departamento de Polícia Judiciária do Interior de Campinas. A nova unidade irá concentrar os boletins de ocorrência sobre a questão dos maus-tratos a animais na cidade. As pessoas também poderão registrar em outros distritos, mas os BOs serão encaminhados para lá.

A licitação da concessão florestal para a exploração de produtos e serviços na Flona de Saracá-Taquera é regida pelo Edital de Concorrência 01/09, do Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente. Ela faz parte de um projeto de compatibilização da conservação ambiental, com a exploração econômica sustentável dos recursos florestais.

Para o Tribunal, a licitação para exploração da floresta respeita as comunidades quilombolas e ribeirinhas, além das formações vegetais existentes na região. Esse entendimento acolhe a tese defendida pela AGU (Advocacia-Geral da União)  (AGU), e reforma liminar da Justiça de primeira instância, que suspendia o procedimento licitatório.

“A decisão permitirá que se dê continuidade à concessão florestal, imprescindível para que, em vez de um ambiente caótico de exploração predatória, ter-se a exploração mínima, organizada e racional dos recursos naturais, com a manutenção e preservação do ecossistema amazônico”, comemorou a advogada da União Clarice Serafim, que elaborou o pedido de suspensão de liminar. Ela ressaltou, ainda, o aspecto social do procedimento. “Com a exploração sustentável, haverá uma alternativa economicamente viável e auto-suficiente para as populações que habitam a floresta”, disse.

MPF

O Ministério Público Federal ajuizou ação contra a licitação, sob o argumento de que o procedimento deixava de observar os direitos quilombolas e das comunidades locais. Pedia, ainda, a revisão do revisão do plano de manejo.

Na defesa, a AGU demonstrou que a licitação observou a legislação pertinente e resguardou os interesses das populações envolvidas - quilombolas e ribeirinhos. Na delimitação da área a ser concedida, o Serviço Florestal Brasileiro considerou as áreas a serem destinadas a essas populações e não haverá coincidência entre as áreas concedidas e as ocupadas ou pleiteadas pelas comunidades quilombolas ou tradicionais.

A Procuradoria comprovou que foram respeitados todos os princípios de gestão florestal previstos na Lei de Gestão de Florestas Públicas 11.284/06. Haverá exploração mínima, organizada e racional dos recursos naturais, com a manutenção e preservação do ecossistema amazônico. Por A manutenção da suspensão da licitação causaria grave lesão à ordem e economias públicas.

Na decisão, o TRF1 concordou com os argumentos e destacou que a liminar de primeira instância impede “a consecução de projeto que busca trazer o desenvolvimento ecologicamente sustentável e a oportunidade do oferecimento de emprego e fonte de renda em região cuja população é notoriamente carente e desenvolve apenas atividades de subsistência”.  Com informações da AGU.

Na próxima semana, no dia 17, eles devem voltar ao MPF para formalizar o acordo, pelo qual param imediatamente de comprar carne de fazendas que não estejam no Cadastro Ambiental Rural. Alguns dos empresários presentes informaram até que já estão exigindo o Cadastro, desde 31 de janeiro, que foi quando as 18 maiores empresas da indústria passaram a fazer a exigência.

Três associações do setor orientaram os associados a entrar no ajuste. “Todos estão se regularizando, a associação orienta todos a participarem do esforço. E vamos denunciar quem se recusar e continuar na clandestinidade”, disse José Leão, da Associação Paraense dos Comerciantes de Carne. Também estiveram representantes e associados do Sindicato das Indústrias de Couro do Pará (Sindicouro) e do Sindicato da Indústria da Carne e Derivados do Pará (Sindicarne).

“O MPF vai ser parceiro de todos que queiram se regularizar, mas vai exercer a atribuição de fiscalizar, com o rigor da lei, todos aqueles que se recusarem a entrar no Cadastro”, explicou o procurador Daniel César Azeredo Avelino. Ele informou que, assim como os grandes, as empresas de menor porte terão que se adequar às regras ambientais e sociais: não podem mais comprar de fazendas que não estejam cadastradas, que explorem trabalho escravo, desmatamento ilegal ou estejam invadindo terras públicas.

Os comerciantes receberam mais detalhes sobre o Cadastro Ambiental Rural, a primeira das exigências no caminho para a sustentabilidade da pecuária. O Cadastro é público, fica hospedado na internet, no site da Secretaria de Meio Ambiente e pode ser feito em apenas um dia, a custos razoáveis. “É o CPF da propriedade, por isso precisa ter todas as coordenadas georreferenciadas do imóvel rural”, explicou o procurador Avelino.

O MPF pediu também aos comerciantes do setor pecuário que denunciem a existência de abatedouros clandestinos. Investigações já estão em curso, em parceria com o MP do Estado e a Polícia Federal sobre esse tipo de matadouro, que também favorece o desmatamento ilegal, porque permanece comprando gado de fazendas que não se regularizaram, e ainda pode representar risco à saúde dos consumidores.  Com informações do MPF.

O WRI e o WBCSD desenvolveram duas novas normas de Protocolo de Gases do Efeito Estufa: a Norma de Quantificação e Apresentação de Relatórios do Ciclo de Vida dos Produtos e a Norma de Contagem e Apresentação de Relatórios de Escopo 3 (cadeia de valor corporativo). A Alcoa Alumínio S.A, subsidiária da Alcoa Inc., é uma das 60 empresas que participam do projeto. Ela testará a primeira Norma por meio da mensuração do impacto sobre as mudanças climáticas de suas Rodas Forjadas de Alumínio.

“Estamos honrados ao poder participar dessa avaliação e prevemos que os resultados nos permitirão melhor calcular e informar quais os efeitos de nossos produtos sobre as mudanças climáticas. Sentimos que as Rodas Forjadas renderiam um ótimo estudo, já que seu uso proporciona benefícios de sustentabilidade, como a redução de consumo de combustível e de emissões de gases do efeito estufa”, afirma Tim Myers, presidente mundial da Divisão de Rodas e Produtos de Transporte da Alcoa.

Os testes de rodagem fornecerão uma base real para assegurar que as normas possam ser realmente implementadas por empresas de diversos setores, tamanhos e regiões de todo o mundo. As empresas que participam dos testes de rodagem representam 17 países de todos os continentes e mais de 20 setores industriais. As constatações da Alcoa com essa avaliação de diversos meses de duração contribuirão para a publicação final das normas, prevista para o final deste ano. Com informações da Alcoa.

A elite não está muito preocupada com o meio ambiente. Está mais preocupada com os seus lucros. A avaliação é do jurista, José Afonso da Silva, renomado constitucionalista e ambientalista, um dos pioneiros no estudo do direito ambiental no Brasil.

Nascido em Minas Gerais, veio para São Paulo em 1947, de origem humilde, seu pai foi lavrador, José Afonso da Silva trabalhou como alfaiate antes de formar, em 1957, em Direito pela Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), do Largo São Francisco. E dela se tornou, mais tarde, professor titular de 1975 a 1995, foi responsável pelo curso de Direito Urbanístico, em nível de pós-graduação, e agora está aposentado.  

Em entrevista ao Observatório Eco, José Afonso da Silva revela que trabalhou em São Paulo com o jurista Hely Lopes Meireles, um dos mais atuantes na área do direito administrativo, e um dos primeiros a se preocupar com o direito ambiental, no Brasil, ainda na década de 60.   Desta época, ele conta do estudo pioneiro que juntos fizeram para preservar o rio Piracicaba, que sofria com a poluição provocada pelas usinas de cana-de-açúcar.

Para o jurista, o governo tem grande deficiência na tutela de proteção ao meio ambiente o que contribui para que “a lei ambiental não seja respeitada”. E revela que para os que desrespeitam essa legislação a melhor punição é a aquela que vai direto “ao bolso”.

José Afonso da Silva é livre-docente em Direito Constitucional pela USP (1969) e pela UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) em 1965. Participou ativamente da Assembléia Constituinte que elaborou a Constituição Federal brasileira de 1988 e diz que “a elite não gosta desta Constituição”. Para ele a elite procura retirar da Constituição Federal os direitos sociais, ambientais, dos índios, a elite, só não pede “para retirar da Constituição o direito da propriedade”, destaca o jurista.

Ele continua na ativa elaborando pareceres jurídicos e mantém sua rotina de ir ao escritório quase todos os dias. Hoje sua principal área de atuação é o direito constitucional e ambiental. Autor de diversos livros acaba de lançar pela Editora Malheiros a 8ª edição da obra “Direito Ambiental Constitucional”. É membro do Instituto dos Advogados do Brasil e da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democráticos, da qual foi presidente e fundador.

O jurista defende que a “sustentabilidade é um conceito muito mais amplo, é de natureza econômica e de bem-estar da população em todos os seus sentidos”. E afirma que “se não existir a consciência dessa sustentabilidade, não se terá a possibilidade de conservação da Natureza para as gerações futuras”. Aponta que não podemos esquecer que “as gerações futuras têm os mesmos direitos”, mas, “que somos responsáveis para garantir esses direitos”.     Veja a entrevista que José Afonso da Silva concedeu ao Observatório Eco com exclusividade.

Observatório Eco: Qual o maior desafio dos operadores do direito que atuam na área ambiental?

José Afonso da Silva: O maior desafio é a resistência, dos donos de grandes áreas, dos poluidores em seguirem as regras para a proteção do meio ambiente. Essa é uma área que lida com uma elite muito forte, que não está muito preocupada com o meio ambiente. Está mais preocupada com os seus lucros.

Podemos ver isto até na resistência dos Estados Unidos em aderirem aos protocolos  e atos internacionais relativos ao clima. Esse é o grande problema. Nós temos aqui no Brasil, o problema do desmatamento da Amazônia.

Observatório Eco: Por que temos no Brasil um baixo grau de consciência ecológica, já que possuímos uma Natureza tão exuberante? Não deveríamos nos preocupar em protegê-la?  

José Afonso da Silva: A preocupação com o meio ambiente é razoavelmente recente. Lembro que em 1967, eu trabalhava com Hely Lopes Meireles, e ele tinha essa preocupação. Mas, aqui ninguém tinha. Só havia uma comissão que estudava o tema e ficava na região do ABC, em São Paulo. Naquela época, trabalhando com ele, fizemos no interior um estudo de preservação do rio Piracicaba (SP), que estava sendo muito poluído. Os peixes morrendo envenenados em razão das usinas de açúcar. Outro problema grave da época foi a fábrica de cimento de Perus.

Só na década de 70 começou a se produzir estudos nessa área, inclusive no estrangeiro, em alguns lugares essa consciência ambiental começou mais cedo, por exemplo, na Espanha, Alemanha.

Não se pode negar que há um avanço bem razoável na conscientização, não se pode negar isso.   Mas é uma área resistente que mexe com interesses econômicos. É preciso entender que um Planeta limpo beneficia muito a eles também e o patrimônio deles. Todo Direito tem muita luta.  

Observatório Eco: E o Judiciário está mais consciente das questões ambientais?

José Afonso da Silva: O Judiciário também está, mas ainda está muito longe. Há muitas decisões ambientais, o STF (Supremo Tribunal Federal) já está mais consciente. Mas muito longe do ideal.  Esse é um processo muito lento. Pena que enquanto isso eles estão destruindo a Natureza. A Natureza luta por sua própria vida, ela quer se recompor.

Daí as muitas situações calamitosas que enfrentamos. Existe a reação da Natureza a tudo que está acontecendo com ela. Outro problema sério é o aumento da temperatura global, isso já está dando sinal muito sério de que se não se cuidar desse problema a Natureza vai destruindo.

Observatório Eco: Muitos especialistas dizem que nossa legislação ambiental é magnífica. Mas na hora da aplicação surgem os obstáculos. De que serve uma doutrina brilhante se ela não garante a nossa preservação?

José Afonso da Silva: A doutrina brilhante não impõe aos recalcitrantes o dever de atender a legislação. Só mesmo a punição pode resolver a questão. Mas não a punição com cadeia, é a punição no bolso, econômica. E maior fiscalização por parte do governo que tem muita deficiência na fiscalização e aplicação da legislação ambiental. O que contribui para que a lei ambiental não seja respeitada.

Observatório Eco: O Congresso retoma a votação das mudanças no Código Florestal, que reflete esse embate entre o avanço da agricultura e a preservação das florestas. Qual a sua avaliação sobre esse tema?

José Afonso da Silva: Essa é uma velha luta, eles estão sempre querendo mudar o código para destruir a Amazônia. Ou seja, transformar a Amazônia numa área de agricultura. Eles não percebem, ou ainda não tiveram a oportunidade de estudar melhor a composição das terras da Amazônia, para compreender que o desmatamento da região não irá contribuir nem para a agricultura. Pode servir momentaneamente, mas depois será uma terra imprestável para essa atividade. Estudiosos da floresta amazônica já demonstraram que aquelas terras são muito frágeis, e que a destruição da floresta que a protege irá transformar o local em deserto e isso destrói a possibilidade de agricultura ali. Mas enfim…..

Observatório Eco: Existe, também, no Congresso uma discussão que visa retirar da Constituição Federal o artigo 225, que trata do meio ambiente. De que forma o senhor avalia essa intenção?

José Afonso da Silva: Claro, ai fica muito melhor, ai é que destrói tudo de uma vez.  Eles querem retirar tudo que seja um entrave ao lucro. Já conseguiram algumas emendas na área econômica, daqui a pouco tiram o artigo 225. Eles só não pedem para retirar da Constituição o direito da propriedade.

Eles pedem para tirar tudo o mais, por exemplo, os direitos sociais. Direitos sociais eles dizem é para gente pobre, os ricos não estão preocupados com esses direitos. A elite não está preocupada com isso. 

A elite não gosta desta Constituição. Desde que ela foi promulgada, eles vêm lutando para deformá-la. Conseguiu muita coisa já com uma fase neoliberal com o presidente Fernando Henrique, especialmente, e com o governo do Lula.

Exatamente por isso, a Constituição garante os direitos sociais e garante direitos como esses, por exemplo, do meio ambiente, garante o direito dos índios. Esses direitos estorvam a elite. A elite não aceita direitos que não sejam em benefício dos seus lucros, de sua posição social. Por isso quer destruir, se se quer preservar o meio ambiente para o futuro essa é uma luta da sua geração. Luta que envolve a manutenção do artigo 225 e de outros na Constituição Federal.

Observatório Eco: Qual o seu recado para essa geração?

José Afonso da Silva: Conscientização de que a Natureza precisa da nossa proteção. Nós podemos tirar da Natureza tudo que é necessário para as nossas vidas, mas é preciso fazer uma exploração sustentável, que signifique exatamente isso, conservar para as gerações futuras.

Ter consciência da sustentabilidade, que não é apenas um problema ambiental, a sustentabilidade é um conceito muito mais amplo, é de natureza econômica e de bem-estar da população em todos os seus sentidos.

Se não existir a consciência dessa sustentabilidade, não se terá a possibilidade de conservação da Natureza para as gerações futuras. Precisamos lembrar que as gerações futuras têm os mesmos direitos que nós, mas, nós é que somos responsáveis para garantir esses direitos.   

José Afonso da Silva, jurista.

 

O seminário tem como base a Pemc (Política Estadual de Mudanças Climáticas) sancionada pelo governador José Serra em novembro de 2009, cujas medidas colocam São Paulo em posição pioneira no país na preocupação com o meio ambiente e as mudanças climáticas, uma vez que foi o primeiro estado a declarar suas metas de redução das emissões de gases de efeito estufa.

Participam do seminário o ecossocioeconomista Ignacy Sachs, José Goldemberg, professor do Instituto de Eletroeletrônica da USP, Fabio Feldmann, secretário executivo do Fórum Paulista de Mudanças Climáticas e Biodiversidade.

Pemc

A Pemc (Política Estadual de Mudanças Climáticas) criada pela Secretaria do Meio Ambiente e sancionada pelo governador José Serra em 2009, define a meta de redução, em todos os setores da economia, de 20% das emissões de gases de efeito estufa até 2020, tendo por base o ano de 2005. “É uma meta ousada, que implicará mudanças de comportamento nas áreas privada e pública. O poder público também tem de se programar para isso”, afirma Serra.

Nova linha de financiamento

“No contexto da nova lei, a Agência de Fomento Paulista - Nossa Caixa Desenvolvimento, como braço financeiro do Estado voltado para financiar o desenvolvimento paulista, lança, durante o seminário, sua nova linha de crédito, a Linha Economia Verde, destinada a empresas privadas do Estado de São Paulo, com faturamento entre R$ 240 mil e R$ 100 milhões, com projetos que proporcionem a redução de emissões de gases de efeito estufa”, afirma o presidente da Agência de Fomento Paulista, Milton Luiz de Melo Santos.

Ainda segundo ele, “com essa nova linha, estamos propondo que os processos produtivos sejam menos poluentes, e a Agência de Fomento Paulista está aqui para ajudar a acontecer isso”.

A partir da nova Linha Economia Verde, serão beneficiados projetos de agroindústria, mudança de combustíveis, saneamento, tratamento e aproveitamento de resíduos, energias renováveis, eficiência energética, transporte, processos industriais, recuperação florestal em áreas urbanas e rurais e manejo de resíduos.

“A expectativa com o seminário é de que o tema Economia Verde ganhe um foro apropriado de discussão, em que legisladores, executivos do poder público e especialistas acadêmicos e de empresas nos ajudem a despertar a consciência de que não podemos mais continuar adotando práticas que estão na contramão do meio ambiente”, salienta Milton Santos.

Para transformar o discurso da Economia Verde em prática, a agência conta com uma rede de parceiros responsável por disponibilizar todas as orientações necessárias para a viabilização das linhas de financiamento disponíveis e facilitar o acesso aos créditos, sobretudo para as pequenas e médias empresas. São eles: Sebrae, Abimaq, Fiesp, Fecomercio, Faesp, ACSP, Facesp, Abriesp, Simpi, Sindipeças, Associação Limeirense de Joias, Sindifranca, Apas, Aspacer, Sinbi, Sintelmark, Sindicalçados Jaú, Acervir, Cecompi, Simm, Fipase e Ajoresp. Com informações da Assessoria.

Serviço:

Política Estadual de Mudanças Climáticas – Um caminho para a Economia Verde

Quando: 15 de março de 2010, das 13h às 18h

Onde: Auditório do Ibirapuera – São Paulo/SP

Inscrições no site, clique aqui.

Entrada gratuita

De acordo com o texto, a bicicleta poderá ser embarcada montada ou desmontada, a critério do passageiro, desde que observados o tamanho do bagageiro do ônibus e a segurança das outras bagagens. Para embarcar a bicicleta desmontada, o passageiro deverá entregá-la embalada, a fim de evitar o extravio de suas peças.

As bicicletas embarcadas como bagagem terão o mesmo tratamento de controle de identificação que é dado ao transporte de outros volumes.

Com a medida, Rodrigo Rollemberg espera suprir lacunas e eliminar as contradições na legislação brasileira sobre o assunto. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) define bagagem como o conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, mas entende que a bicicleta deve ser embarcada como encomenda, acompanhada inclusive da nota fiscal.

“Essa exigência se choca com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que não obriga o ciclista a andar com a nota fiscal de sua bicicleta, justamente por entendê-la como veículo de características próximas dos objetos de uso pessoal”, argumenta Rollemberg.

Segundo o deputado, a falta de regras claras prejudica os ciclistas que são proibidos de embarcar em ônibus porque a empresa não aceita o embarque da bicicleta como objeto pessoal, nem como encomenda por não haver nota fiscal. Com informações da Agência Câmara.

Para buscar uma solução extrajudicial, o Ministério Público promoveu uma série de ações que resultou na assinatura com o município de São Thomé das Letras, de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) cujo objeto é a adoção das medidas emergenciais para a visitação sustentável da “Gruta de São Thomé”, tombada pelo Poder Municipal.

O município se compromete a baixar decreto regulamentando a visitação turística na Gruta São Thomé, incorporando as providências determinadas pelo Ibama e pelo Cecav (Centro Nacional de Estudo, Proteção e Manejo de Cavernas). Obrigou-se, ainda, a elaborar, por meio de equipe técnica habilitada, e apresentar ao Cecav, em um prazo de 18 meses, o Plano de Manejo Espeleológico da Gruta de São Thomé, contendo o Zoneamento Ambiental Espeleológico.

Foi firmado ainda um acordo relativo à “Gruta do Carimbado” em que o empreendedor responsável pela área se compromete a adotar as medidas adequadas para dar cumprimento à ordem de embargo e interdição determinada pelo Ibama, e apresentar ao MPE um cronograma para apresentação do plano de gestão das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) de propriedade da empresa. Não será admitida visitação turística nessa cavidade.

Apesar de considerarem o TAC o instrumento mais eficaz para a proteção do meio ambiente natural e cultural de São Thomé das Letras e região, os promotores de Justiça alertam que, em relação àqueles que se omitirem no dever de prevenir, de minimizar e de compensar os danos causados pela exploração minerária na área e que praticarem a atividade em desconformidade com a legislação ambiental, o MPE  adotará todas as medidas cabíveis para responsabilizá-los, tanto no âmbito cível quanto criminal.

Para o coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais, promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda, “não bastam ações pontuais repressivas de combate às lesões ao meio ambiente natural e cultural. É preciso uma atuação constante e integrada de todos os órgãos de proteção”.

O Coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, promotor de Justiça Bérgson Cardoso Guimarães, informou, ainda, que para cada empreendimento irregular será instaurado um Inquérito Civil Público e o MPE não medirá esforços para preservar as riquezas ambientais da região. Com informações do MP-MG.

Para adequar as propriedades rurais da cidade às diretrizes do Código Florestal e às normais ambientais relacionadas à ocupação das áreas de preservação ambiental, os promotores de Justiça Frederico Francis Mellone de Camargo e Fernando de Andrade Martins reuniram-se com os proprietários das áreas. Na reunião, foram apresentados dados referentes aos danos causados por ocupação irregular nas áreas de preservação.

Os proprietários de 60 áreas - que totalizam 4027 hectares - assinaram os TACs em dezembro de 2009. Eles se comprometeram a reflorestar toda a área ao redor do Rio Grande no prazo de cinco anos e, em dois anos, apresentar um projeto de reflorestamento à CBRN (Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais)  órgão ambiental estadual.

Como nem todos os proprietários que não aceitaram assinar os TAC’s, a Promotoria ajuizou, em fevereiro de 2010, 30 ações civis públicas ambientais, nas quais foram  concedidas liminares pelo juiz José Magno Loureiro Júnior, garantindo o isolamento e a desocupação imediata das APP’s que guarnecem a represa, numa largura de 100 metros, a cessação de qualquer atividade agropastoril e industrial, exceto captação de água, desde que, nesse caso, esteja autorizado pelo órgão ambiental competente, e a paralisação total de eventual empreendimento, estrutura ou construção civil que esteja em andamento.

As liminares também exigem a retirada de animais de qualquer espécie, isolando a área com cerca, salvo se a atividade exercida nos imóveis for exclusivamente agrícola, caso em que o isolamento deve ser feito por marcos. Também fica impedida a presença humana no local, exceto para estudo, pesquisa e execução de projetos para recomposição das áreas, vedado, inclusive o uso para recreação e lazer.  Com informações do MP-SP.

A medida, prevista no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3 Decreto 7037/09), torna obrigatória a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, de órgãos públicos especializados e da Polícia Militar. De acordo com o texto do PNDH-3, as normas para mediação serão instituídas por projeto de lei.

Mendes Thame considera o dispositivo inconstitucional por afrontar a independência do Poder Judiciário. “O enunciado denota o propósito de subverter a ordem jurídica e seus princípios, com prejuízo para a celeridade processual”, argumenta.

O texto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o projeto será votado pelo Plenário. Com informações da Agência Câmara.