Este 2010 viu crescerem de forma avassaladora os focos de incêndio em todo o País. É verdade que a seca é fator agravante da situação. Os índices de umidade abaixo de 20% propiciam o surgimento de incêndios provindos de combustão natural. Esse fenômeno já suscitaria reflexões quanto aos malefícios perpetrados pelos homens à natureza. Por que se amplia a desertificação? Por que o regime pluviométrico já não é o rotineiro e o esperado para a atual estação?

Mas essa é apenas uma parte da realidade. A mídia noticiou que cientistas insuspeitos constataram o início criminoso do fogo. Este começou ao lado de estradas, de rodovias, de lugares frequentados pelo homem. Indaga-se: a quem servirá a extinção da cobertura vegetal?

O retrocesso constatado no tratamento que o Brasil dispensa ao meio ambiente não reside apenas na principiologia proclamada na Eco-92. A leniência do Poder Público, o descaso geral reforçado pela exitosa tentativa de se mutilar e se descaracterizar o Código Florestal, tudo vai na mesma linha de desprezar o que o constituinte afirmou em 1988. Uma tutela efetiva sobre a natureza, meio ambiente elevado à categoria de bem de uso comum de todos, essencial à sadia qualidade de vida. Bem confiado ao zelo dos viventes, não apenas para propiciar saudável existência para as atuais, como – principalmente – para autorizar que sobrevivam as gerações do porvir.

O fogo acaba com a mata – ou com o cerrado – mas elimina a biodiversidade e a fauna silvestre. Isso está acontecendo em todas as regiões. Mesmo em zonas conurbadas, onde restam fragmentos de vegetação, os incêndios proliferam. As últimas onças, lobos, derradeiros espécimes da riquíssima primitiva fauna brasílica não têm mais onde se esconder. São apreendidos nos quintais e assustam crianças que nunca viram um animal a não ser o frango congelado.

Aviões não conseguem aterrissar ou decolar em aeroportos situados em áreas de queimada. E ainda existe quem defenda a limpeza da palha de cana-de-açúcar com aposição do fogo. Talvez venham a merecer, num futuro imprevisível, o calor daquele lugar cujo cão de guarda se chama Cérbero.

José Renato Nalini, desembargador da Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo e autor de “Ética Ambiental”, editora Millennium.

(As opiniões dos artigos publicados no site Observatório Eco são de responsabilidade de seus autores.)

A denúncia feita ao MPF em São Paulo provocou a abertura de inquérito civil público para apurar os fatos. Um dos casos relatados foi a desconstituição da interdição do porto de Santos por falta de licença ambiental, determinada por três fiscais do órgão no último dia 7 de julho. A interdição foi suspensa em apenas três horas pelo próprio Ibama, que afirmou que a medida administrativa foi “resultado de iniciativa isolada” dos fiscais, que foram afastados de suas funções e estão sendo investigados internamente.

Investigação

“Diante da notícia de tais fatos, há fortes indícios de que a atuação de Analice de Novais Pereira tem prejudicado o andamento dos processos de fiscalização em trâmite no Ibama, com práticas de perseguição de servidores e outras lesivas à transparência e à moralidade administrativa”, afirma a procuradora da república Inês Virgínia Prado Soares, autora da recomendação.

O MPF considera que há possibilidade de que Superintendente possa interferir no andamento de instrução de eventual procedimento administrativo que investigue sua conduta. Por conta disso, além da abertura de uma investigação no âmbito do Ibama, o MPF recomenda que seja analisada a possibilidade de se aplicar, no caso, o artigo 20 da lei de improbidade administrativa, que prevê a possibilidade de afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, pela autoridade judicial ou administrativa competente, para a instrução do procedimento administrativo.

O MPF pede que seja encaminhada no prazo de 10 dias, contados a partir do recebimento do documento, resposta por escrito e fundamentada acerca das providências adotadas para o cumprimento da recomendação.  Com informações do MPF.

No recurso, o procurador da República Andrey Borges de Mendonça requer que o TRF anule todas as licenças e autorizações já expedidas pelo Estado de São Paulo, pela CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) e pelo Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais) , que permitam a prática na área referida, em virtude da ausência de estudo de impacto ambiental prévio e de licenciamento com base em normas válidas, além da usurpação da atribuição federal na questão.

Ibama

O MPF requer ainda que, uma vez concedida a liminar reformando a decisão de primeira instância, o TRF determine, ainda, que o Ibama reconheça a sua atribuição exclusiva para efetuar o licenciamento ambiental da atividade em questão, sem perder de vista os trâmites da legislação nacional pertinente, em especial a Lei n.º 6.938/81 e a Resolução n.º 237/97, do Conama.

Caso não seja acatado o pedido anterior, o MPF sugere como alternativa que a Justiça determine ao Ibama que assuma imediatamente a atividade de licenciamento da queima da palha de cana-de-açúcar no exercício de sua competência supletiva, diante da omissão da Cetesb e do Estado de São Paulo no cumprimento da Lei citada, no que diz respeito à exigência do licenciamento devido e de prévio estudo de impacto ambiental.

O MPF também pede que, para dar suporte à liminar, o Ibama e a Polícia Ambiental do Estado de São Paulo realizem uma campanha para a divulgação, entre os proprietários rurais da região, das novas normas para a autorização da queima controlada da palha de cana-de-açúcar na região.

Indeferimento

A ação do MPF foi proposta no último dia 12 de agosto. No último dia 23 de agosto, a Justiça Federal divulgou que a 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto indeferiu, liminarmente, os pedidos do MPF, alegando que, apesar da alta relevância da questão, a procuradoria não teria provado que as queimadas de cana-de-açúcar seriam flagrantemente ilegais ou abusivas. O juiz entende que todas as partes devem ser ouvidas antes de um pronunciamento judicial sobre a questão e que não se pode ignorar a relevância de supostos acordos firmados pelo Estado de São Paulo com os produtores.

Para Mendonça, os supostos acordos são irrelevantes para o caso. “Mesmo que exista, qualquer acordo fundado na legislação do Estado de São Paulo viola frontalmente o texto constitucional e a legislação federal, causando grave dano ao meio ambiente e à população”, afirmou o procurador. Além do mais, a ação pede que só se autorize queimadas mediante estudo de impacto ambiental e que tais estudos são de atribuição do Ibama.

No recurso apresentado ao TRF-3, Mendonça ressalta a gravidade da situação ambiental na região de Ribeirão Preto para pedir a suspensão imediata das queimadas. “A urgência da medida requerida é reforçada pela constatação de que o mês de agosto é período de extrema estiagem, caracterizado pela escassez de chuvas. Assim, em face da baixa umidade relativa do ar, foi decretado estado de alerta na região de Ribeirão Preto. A baixa umidade do ar é agravada com a ocorrência de queimadas e o consequente lançamento na atmosfera de fumaça e fuligem”, afirmou.

A Subsecção Judiciária de Ribeirão Preto é composta pelos seguintes municípios:  Altinópolis, Aramina, Barretos, Barrinha, Batatais, Bebedouro, Brodósqui, Buritizal, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Colina, Colômbia, Cravinhos, Dumont, Guaíra, Guará, Guariba, Guatapará, Ibitiúva, Igarapava, Ipuã, Ituverava, Jaborandi, Jaboticabal, Jardinópolis, Luis Antônio, Miguelópolis, Monte Alto, Monte Azul Paulista, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Pirangi, Pitangueiras, Pontal, Pradópolis, Ribeirão Preto, Sales de Oliveira, Santa Cruz da Esperança, Santa Rosa do Viterbo, Santo Antônio da Alegria, São Joaquim da Barra, São Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho, Taiaçu, Taiuva, Taquaral, Terra Roxa, Viradouro e Vista Alegre do Alto. Com informações do MPF.

A empresa tentou na justiça anular os Termos de Interdição e de Apreensão, bem como multa aplicada pelo Ibama. No caso, os fiscais do Ibama constataram a destruição de 230 hectares de floresta nativa da Mata Atlântica, em estágio de regeneração, em três fazendas de propriedade da empresa. O imóvel foi embargado, e todas as atividades de desmatamento e plantio foram proibidas. Também foram apreendidos dois tratores e 3m³ de madeiras em tora, gerando uma multa de R$ 345 mil à empresa.

A Bahia Norte Florestal alegou que as penalidades seriam indevidas porque não realizou qualquer dano ao meio ambiente. Disse também que somente fazia a limpeza da área ocupada para implantação de nova cultura, uma vez que a vegetação já havia sido destruída pelo proprietário anterior. Para a empresa, essa atividade dispensaria autorização do órgão ambiental, conforme artigo 14 da Portaria Ibama nº 113/95, que disciplina a exploração das florestas primitivas e demais formas de vegetação arbórea nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste.

O Ibama, representado pela Procuradoria Federal no Estado da Bahia (PF/BA) e pela Procuradoria Federal Especializada, contestou. O órgão sustentou que o Decreto nº 750/93 proíbe o corte, a exploração e a supressão de vegetação em estágio de regeneração da Mata Atlântica, o que estaria acontecendo nas propriedades da empresa, conforme os laudos emitidos pelos fiscais.

Os procuradores argumentaram também que a empresa reconheceu a exploração quando afirmou que necessitava utilizar o solo, para o desenvolvimento de atividades agropecuárias, o que representaria infração ambiental, conforme a legislação. Com informações da AGU.

Segundo a Associação, a empreiteira Pajoan já recebeu mais de oitenta e três multas aplicadas pela CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), em razão de atividades poluidoras e descaso com o meio ambiente.  

Por isso, o juiz determinou que o Estado de São Paulo e a CETESB não concedam o licenciamento de expansão do depósito de lixo até que a empresa promova a descontaminação da área, realizando a recuperação integral do ambiente degradado.

Para a Associação, não seria aceitável a ampliação do aterro sem prévia reparação dos danos ambientais já existentes. A entidade ressalta que o aterro está localizado na ASA do aeroporto de Guarulhos, criando um foco de atração de urubus que oferece risco de acidentes aéreos.  

A ação ajuizada pela ABRELPE tem a assessoria do escritório Felsberg e Associados, o sócio Carlos Miguel Aidar e os advogados Silvia Hossni Ribeiro do Valle e Fabricio Dorado Soler cuidam do caso.  

Para Fabricio Soler, especialista em Meio Ambiente e Sustentabilidade do escritório, as irregularidades já constatadas pelo próprio órgão licenciador comprometem o licenciamento de ampliação do depósito de lixo, pois, se autorizada, a sociedade paulista corre o sério risco de assistir a perpetuação do passivo ambiental lá existente.

Veja a íntegra da decisão.

Despacho Proferido Autos n. 278.01.2010.009308-7 (C. 1858/10). Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública, proposta no dia 06 de julho de 2010, pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais ABRELPE em face da Fazenda Estadual, da CETESB e da Empreiteira Pajoan Ltda. pleiteando a suspensão do licenciamento ambiental de ampliação do aterro sanitário, situado na Rua Nossa Senhora das Graças, n.º 599, Bairro Pinheirinho, Cidade de Itaquaquecetuba, sob a argumentação de que a área do aterro se encontra contaminada.

 2. Em linhas gerais, a autora sustenta que, como a corré Empreiteira Pajoan já foi autuada por mais de oitenta e três vezes pela CETESB, em razão da atividade poluidora e descaso com a questão ambiental, é inconcebível aceitar a ampliação do aterro sanitário sem prévia reparação dos danos ambientais já existentes.

 3. Ademais, como o aterro está situado na ASA do Aeroporto de Guarulhos, em havendo implantação de atividades que constituam foco de atração de pássaros (urubus), solicita que sejam tomadas medidas, ações e obras necessárias para a recuperação total da área degradada.

4. O Ministério Público ofereceu parecer opinando pela concessão da medida liminar (fls. 173/176).

5. Sob a argumentação de que o Ministério Público instaurou, em 09 de março de 2010, o inquérito civil público n.º 14.0300.000000.9/10-8 visando apurar irregularidades na exploração do aterro sanitário, depois de aditar a petição inicial e regularizar o pólo passivo desta relação processual, a autora trouxe cópia do ofício do Quarto Comando Aéreo Regional do Ministério da Defesa confirmando que o empreendimento está dentro da área de segurança do aeroporto internacional e não é permitido o desenvolvimento de atividades que constituam foco de atração de pássaros.

6. Em uma primeira análise, verificando-se que o Ministério Público, em 22 de abril de 2010, nos autos do mencionado inquérito civil público, expediu ofício ao CAEX solicitando elaboração de parecer técnico acerca do EIA/RIMA apresentado pela Empreiteira Pajoan para ampliação do aterro sanitário (fls. 458), percebe-se que a própria corré CETESB, em 18 de dezembro de 2009, solicitou a realização de exame técnico municipal para a constatação se a implantação do empreendimento se encontra em área de segurança aeroportuária (ASA) e manifestação da ANAC a respeito (fls. 470).

7. Todavia, em 25 de janeiro de 2010, por intermédio de declaração assinada pela Secretária Municipal do Meio Ambiente e Saneamento de Itaquaquecetuba, Prof.ª Selma Costa Ferreira, sinteticamente, a administração municipal informou que nada a opor ao empreendimento ECOESPAÇO SOLUÇÕES AMBIENTAIS e seu licenciamento ambiental em curso na SMA da Empreiteira Pajoan Ltda. (fls. 672).

 8. Ao confirmar que os serviços de descontaminação da área “serão reiniciados por novas empresas a serem contratadas” (fls. 462), além de indicar os autos de infração e imposição de penalidades e multas, a bem da verdade, a própria corré CETESB confirma que a corré Pajoan descumpre as exigências legais porque as vistorias verificaram lançamento de chorume sem tratamento em corpo d’água, emissão de odor, manutenção inadequada das redes de drenagem de águas pluviais e de chorume, indevido recebimento de resíduos industriais, lançamento de efluentes da lavagem de veículos, represamento do Córrego Taboãozinho, contaminação de águas subterrâneas e outras dezenas de infrações (fls. 462/466).

9. Conforme entendimento da Câmara Especial de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é “A lamentável situação do meio ambiente no Brasil, a despeito do mais avançado tratamento constitucional do tema, deriva de leniência e de lassidão na aplicação da lei ambiental, política alicerçada sobre magnânima concepção do papel da empresa, mas incentivadora de manutenção de práticas nefastas sobre a natureza  (Agravo de Instrumento 994040277840 (3671875800), Relator Desembargador: Renato Nalini).

10. No caso específico, além da corré Pajoan não cumprir as exigências para a continuidade da prestação dos serviços, por ora, percebe-se que não possui condições técnicas para pleitear, em um primeiro estudo, a ampliação do aterro sanitário de Itaquaquecetuba.

 11. Por outro lado, como a ampliação do aterro sanitário pode, eventualmente, comprometer a segurança dos vôos do aeroporto internacional de Guarulhos, não há perigo de dano para a corré Pajoan, o qual poderá, ainda, explorar o serviço sem condições de ampliar atividade.

12. A jurisprudência sobre o assunto é a seguinte: Ação Popular Ambiental - Implantação de aterro sanitário - Licenciamento deferido sem realização de Relatório Ambiental Prévio ou de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - É necessária a realização de Estudo de Impacto Ambiental para a implantação de aterro sanitário com capacidade superior a 20 ton/dia - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 994092625530 (9582055500), Relator: Lineu Peinado, São Paulo, Câmara Reservada ao Meio Ambiente), AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA CASSAÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE EMPRESA QUE EXPLORA ATERRO SANITÁRIO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA COM VISTAS À EFETIVA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO. DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO PERMITIDOS PELA LICENÇA PROVISÓRIA. CHORUME CONTAMINADOR DE CURSO DÁGUA. DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS À NOITE. SITUAÇÃO CONSTATADA PELAS AUTORIDADES AMBIENTAIS SEM QUE A EMPRESA ADOTASSE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANTIDA. AGRAVO DA EMPRESA DESPROVIDO. A lamentável situação do meio ambiente no Brasil, a despeito do mais avançado tratamento constitucional do tema, deriva de leniência e de lassidão na aplicação da lei ambiental, política alicerçada sobre magnânima concepção do papel da empresa, mas incentivadora de manutenção de práticas nefastas sobre a natureza, sob argumento da incompatibilidade entre desenvolvimento e preservação ecológica. (Agravo de Instrumento 994040277840 (3671875800), Relator: Renato Nalini, Câmara Especial do Meio Ambiente).

13. Isto posto, presentes os requisitos da fumaça do bom direito (por ora, a corré Pajoan não demonstrou possuir condições técnicas para a ampliação do aterro sanitário) e perigo da demora (eventual aprovação do licenciamento poderá causar risco de acidentes aéreos), defiro medida liminar para determinar a imediata suspensão do procedimento de licenciamento ambiental de ampliação do aterro sanitário de Itaquaquecetuba, em trâmite perante a Secretaria do Meio Ambiente (autos n.º 1676/08), além de que sejam adotadas, em 30 dias, todas as medidas, ações e obras necessárias à reparação integral dos danos e recuperação da área degradada, a fim de evitar perigo e risco de agravamento da contaminação, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 10.000,00.

 14. Servindo esse despacho como carta precatória, citem-se as rés FAZENDA ESTADUAL e COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – CETESB, a última estabelecida na Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, n.º 345, Alto de Pinheiros, COMARCA DE SÃO PAULO, (CEP 05459-900), nos termos da ação proposta, conforme petição inicial, cuja cópia segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste, cientificando-as de que, se não contestarem o pedido, no prazo de 60 dias, a contar da juntada do mandado cumprido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora, em conformidade com o artigo 285 do Código de Processo Civil. Prazo para cumprimento: 30 dias.

15. Para tais fins, deverá a autora, em cinco dias, ainda, retirar uma cópia original deste despacho (instruindo-o com cópias processuais completas) e, diretamente, encaminhá-lo ao juízo deprecado, comprovando-se nos autos, em 05(cinco) dias, além de recolher a taxa judiciária (10 UFESPS).

16. O silêncio será interpretado como desistência tácita da ação, nos termos do inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.

17. Deverá o requerente, por meio do protocolo integrado, distribuir a carta precatória, com as copias processuais pertinentes. No Estado de São Paulo, é possível a distribuição da deprecata sem a necessidade de comparecimento perante o juízo deprecado.

18. Servindo esse despacho como mandado, por oficial de justiça cite-se a corré EMPREITEIRA PAJOAN LTDA., estabelecida na Rua Nossa Senhora das Graças, n.º 599, Bairro Pinheirinho, Cidade de Itaquaquecetuba, (CEP 08589-140), nos termos da ação proposta, conforme petição inicial, cuja cópia segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste, cientificando-a de que, se não contestar o pedido, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado cumprido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora, em conformidade com o artigo 285 do Código de Processo Civil.

19. Deverá a autora, em 05 dias, antecipar as diligências de oficial de justiça, nos termos do § 2º do artigo 19 de Código de Processo Civil. 19. Oportunamente, ciência ao Ministério Público. Int. Itaquaquecetuba, d.s. WANDERLEY SEBASTIÃO FERNANDES Juiz de Direito. 

O objetivo do seminário é iniciar intercâmbios e análises sobre o atual manejo dos recursos hídricos da Amazônia. O encontro tem patrocínio da Fundação Bunge e apoio institucional da Fundação para a Pesquisa Ambiental (Fupam).

O seminário acontecerá no Auditório Alberto Carvalho da Silva, sede do IEA. A entrada é gratuita e não há necessidade de inscrição prévia.
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Endereço: Rua da Reitoria, 374, térreo, Cidade Universitária, São Paulo
Contato: (11) 3091-1685,

O evento terá transmissão ao vivo pela internet pelo site do IEA.

Conforme o projeto, já aprovado pelo Senado, o cálculo das emissões a serem compensadas seguirá metodologia a ser aprovada pelo órgão governamental competente, conforme regulamento a ser elaborado. A compensação obedecerá a projeto do responsável pela organização do evento, aprovado pelo órgão governamental competente.

Os recursos arrecadados com a comercialização dos créditos de decorrentes das ações compensatórias serão divididos igualmente entre o poder público e o responsável pelo evento, sendo que os destinados ao poder público serão aplicados na realização de campanhas educativas sobre as mudanças climáticas globais.

“O projeto cumpre um duplo objetivo. Por um lado, busca explicitar para a comunidade internacional que o País não foge às suas responsabilidades também no que se refere ao esforço planetário de combate ao aquecimento global. Por outro, sinaliza aos brasileiros a importância do assunto, associando atitudes ambientalmente sustentáveis ao esporte nacional: o futebol”, diz o autor.

O projeto tramita em caráter será analisado pelas comissões de Turismo e Desporto; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.

O documento deve comprovar que a substância atende aos requisitos legais e não causa dano ao meio ambiente e à saúde. Segundo o autor da proposta, a exigência de laudos não está prevista na legislação atual, apesar de se tratar de uma “determinação óbvia”.

O texto também estipula o prazo de 30 dias para que o governo cancele o registro de defensivos agrícolas considerados inadequados por organizações internacionais de saúde, alimentação ou meio ambiente. A Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89) em vigor determina apenas que o Poder Público deve tomar providências imediatas, sem determinar prazos ou sanções.

Outro ponto que o projeto pretende incluir na lei é a determinação de que a impugnação de registro de agrotóxicos - que pode ser solicitada por partidos, associações de classe ou de defesa do meio ambiente ou do consumidor - seja acompanhada de laudo técnico assinado por, no mínimo, dois profissionais habilitados, comprovando a inadequação da substância à lei. As entidades também podem apresentar a documentação científica que fundamentou o cancelamento dos mesmos produtos em outros países.

As mudanças, segundo Beto Faro, buscam dar eficácia aos dispositivos da Lei dos Agrotóxicos. “A lei estabeleceu salvaguardas para a população, mas esses dispositivos ou apresentam-se com redação inadequada ou com exigências inalcançáveis”, argumenta.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.

Ao relacionarem as mudanças climáticas com o tema, destacam que o setor de transportes tem sido apontado como a fonte emissora de gases de efeito estufa com maior e mais rápido crescimento, com cerca de 2,5% ao ano: “Isso se deve à escalada da mobilidade de bens e pessoas, fruto do processo de globalização. Se de um lado, a intensificação do comércio internacional associada aos hábitos de consumo aumentam as emissões de GEEs, de outro, a expansão urbana provoca uma maior utilização de veículos automotores”.

Ainda, segundo o relatório, considerando o quadro de emissões brasileiras, os transportes ostentam 9% do total: “Tal dado é coerente com o atual contexto nacional, no qual a matriz de transporte é majoritariamente rodoviária, com 58% do total da quilometragem existente”.

Com relação às normas com incidência em mitigação e/ou adaptação, dividiram a pesquisa em “Padrões de emissões atmosféricas veiculares”, “Manutenção de veículos e inspeção veicular obrigatória”, “Adição obrigatória de biocombustível à gasolina ou diesel e da qualidade dos combustíveis e incentivo à utilização de biocombustíveis”, “Controle do tráfego” e “A importância dos instrumentos de planejamento”.

Concluíram que o controle das emissões atmosféricas veiculares está centrado, basicamente, na imposição de limites a substâncias prejudiciais à saúde humana, não havendo qualquer limitação específica à emissão de gases de efeito estufa.

No entanto, ainda que os GEEs não sejam especificamente regulados legislação em vigor, a redução da emissão de poluentes atmosféricos veiculares de forma geral contribui para a adaptação às mudanças climáticas, especialmente no que se refere sobre seus impactos sobre a saúde humana: “Isso porque o aumento das temperaturas - que intensifica ainda mais o efeito das ilhas de calor nas grandes cidades - prejudica a dispersão dos poluentes, contribuindo para o aumento das doenças respiratórias na população”, apontam as autoras.

Controle de emissões  

Outra conclusão importante é que a adequada manutenção dos veículos e a exigência de inspeção veicular obrigatória pelo Poder Público são medidas complementares ao controle de emissões: “O veículo ou motociclo que recebe manutenção periódica, e em observância às especificações indicadas pelo fabricante, emite menos poluentes e não consome combustível em excesso, contribuindo, assim, para que não haja emissões de gases de efeito estufa acima do patamar esperado”.

As normas que fixam a obrigatoriedade de adição de um percentual determinado de biocombustível - álcool ou biodiesel - à gasolina e diesel, respectivamente, com o objetivo de reduzir a quantidade de combustíveis fósseis utilizados, diminuindo as emissões de gases de efeito estufa geradas com a sua queima, incidem na mitigação das mudanças climáticas, conclui a pesquisa. Da mesma forma, encontram-se as normas que incentivam a utilização de biocombustível.

Identificou-se, ainda, com incidência em mitigação, todas as normas que visam a controlar o tráfego, na medida em que, ao reduzir congestionamentos, diminuem o consumo e combustíveis, e, consequentemente, seus efeitos sobre as emissões de GEEs.

Para as autoras, o próprio planejamento urbano está intimamente relacionado com o tema: “A opção por cidades mais ou menos compactas, a definição da capacidade das vias de circulação, para fins de tráfego, bem como o estudo a localização do traçado, levando-se em conta critérios de drenagem pluvial e áreas de risco, são exemplos que refletem a imprescindibilidade da inserção da variável climática na estruturação das cidades”. Com informações da assessoria.

Acesse aqui o relatório na íntegra.

A decisão proferida pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) reconhecia a isenção ao pagamento do ITR, para a área ampliada da reserva legal. Inconformada a Fazenda Nacional recorreu ao STJ argumentando que o Código Florestal (Lei 4.771⁄65) não permite de qualquer modo que os particulares estipulem o tamanho das reservas legais de cada propriedade. 

A União também argumentou que o ITR é um tributo utilizado com fins extrafiscais e se destina justamente a incentivar o uso racional da propriedade imobiliária rural. “Quando inexiste utilização, cabe é aumentar o ITR e não isentá-lo, sob o artificioso argumento de que o proprietário está colaborando com a preservação ambiental por escolha própria ao não dar qualquer utilização ao seu imóvel”, disse.

Esse entendimento, porém, não prevaleceu. De acordo com a relatora, ministra Eliana Calmon, a área da reserva legal superior ao limite mínimo estipulado pela lei local é “válida em atenção aos princípios protetivos do Meio Ambiente e ante a função indutora do Direito tributário moderno”. E completa adiante, “é o que se convencionou chamar de Direito tributário ambiental, que por intermédio da tributação visa fomentar condutas protetoras do meio ambiente ou recrudescer a taxação de condutas lesivas ao equilíbrio ambiental”.

Segundo a ministra, o ITR tem nítida função extrafiscal, pela qual se busca evitar a concentração de grandes propriedades improdutivas, descumprindo a função social e viabilizando o desenvolvimento econômico e social da comunidade. Para a relatora, o imposto assume sua função extrafiscal ambiental, como modalidade indutora de respeito aos princípios de Direito Ambiental. Eliana Calmon buscou apoio doutrinário de Paulo Henrique do Amaral que afirma que o “caráter extrafiscal prevalece na tributação ambiental, pois seu escopo é estimular condutas não poluidoras e coibir as agressoras ao meio ambiente, ficando a natureza arrecadatória em um plano secundário”.

No mesmo sentido o entendimento de Susana Bokobo Moiche, que ao definir tributo ambiental, ressalta que “os tributos ambientais serão as prestações pecuniárias exigidas por um ente público com a finalidade principal de produzir efeitos de conservação, reparação, melhoria e, em geral, proteção do meio ambiente. Essa a sua finalidade principal, entretanto, não há que se esquecer que nunca estará ausente sua finalidade arrecadadora”.

Ao reconhecer o direito à isenção do ITR, a Segunda Turma ressaltou nos autos o laudo do IBAMA⁄SC atestando a existência da reserva legal acima do limite legal e a possibilidade de extensão por ato voluntário do limite mínimo de área de reserva legal.

A decisão unânime manteve o acórdão do Tribunal Federal e rejeitou o recurso especial da Fazenda Nacional. Participaram do julgamento os ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques.

Resp 1.158.999.