No dia 26 de janeiro, as sacolas plásticas deixaram de serem distribuídas gratuitamente nos supermercados. Um acordo celebrado – no duplo sentido – entre a Associação Paulista de Supermercados (APAS) e o Governo do Estado de São Paulo. Apesar do discurso em prol do meio ambiente e sustentabilidade, algumas questões ficaram de fora do debate, imagina-se, deliberadamente.

Em primeiro lugar, o discurso de que as sacolas plásticas eram apenas depositadas no lixo é controverso. A maioria dos consumidores as usava como suporte nas lixeiras domésticas em cozinhas e banheiros, e não as atirava diretamente incrementando os resíduos sólidos nos aterros sanitários. Com o fim da distribuição gratuita, os supermercados passarão a ganhar três vezes: (1) deixarão de incorrer no custo de confecção das sacolas que outrora eram distribuídas gratuitamente; (2) aumentarão as vendas de sacos para lixeiras domésticas, que certamente terá peso maior nas compras dos consumidores; (3) passarão a faturar com a venda de sacolas retornáveis e biodegradáveis.

O segundo ponto diz respeito à efetividade da redução de resíduos sólidos no meio ambiente. Como as sacolas plásticas eram utilizadas como suporte para lixo doméstico, o fim de sua circulação poderá não representar redução de depósito do lixo sólido no meio ambiente: serão substituídas pelos sacos plásticos pagos. Pior: estas costumam ter maior densidade, além de maiores dimensões, o que na prática teria o efeito inverso de aumentar o volume de resíduos sólidos lançados nos aterros sanitários.

Um terceiro aspecto diz respeito às sacolas biodegradáveis. O jornal britânico “The Independent” publicou no dia 27 de fevereiro de 2011 um estudo mostrando que as sacolas plásticas são menos poluentes do que as biodegradáveis. Estudo semelhante realizado em dezembro de 2011 pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) reprovou em testes de laboratórios as sacolas biodegradáveis, atestando que estas têm o mesmo percentual de polímeros nocivos ao meio ambiente do que as sacolas plásticas. Logo, as sacolas biodegradáveis não cumprem o que prometem e, o que é pior, induzem os consumidores à equivocada sensação de que estão tomando a atitude ambientalmente correta.

A quarta questão diz respeito ao direito do consumidor. Apesar de terem adotado uma postura solidária a proposta, muitos não se atentaram para o fato de que acabaram “recebendo uma conta a mais a pagar”. Ao comprar uma sacola retornável, estão pagando por algo que antes era oferecido gratuitamente. E mesmo que o custo seja baixo, imagine se um consumidor não planejava ir ao supermercado em determinado dia e acabou tendo de passar para comprar alguns itens: terá de arcar com o custo de outra sacola retornável ou biodegradável – ou contar com a sorte de encontrar uma caixa de papelão, que já se tornou um artigo escasso. Assim, os supermercados efetivamente conseguiram terceirizar um custo que tinham, sob a bandeira da responsabilidade ambiental.

Enfim, a medida, apesar de ter aparentes boas intenções, na prática se tornou mais uma bandeira de campanha política de um lado e de possibilidade de lucro extra de outro. A questão ambiental no que diz respeito à decomposição de resíduos sólidos na natureza é muito mais complexa. Deve passar por um amplo programa de educação para coleta seletiva, por isenções fiscais às empresas especializadas em reciclagem e reutilização de lixo orgânico, chegando até o estabelecimento de metas para redução das áreas de aterros sanitários. Embora o engajamento da sociedade nessa campanha possa surtir algum efeito, os resultados serão pífios em relação ao tamanho do problema ambiental.

Fabrício Pessato Ferreira, mestre em economia e coordenador dos cursos de Gestão Financeira e Ciências Contábeis da Veris IBTA Metrocamp, faculdade do Grupo Ibmec Educacional.

Segundo a empresa, o poço foi perfurado a uma profundidade final de 3.295 metros. “Este é o segundo sucesso exploratório no Bloco SOL-T-171, onde já está em andamento, desde 2010, o Plano de Avaliação da Descoberta do poço 1-BRSA-769-AM, informalmente conhecido como Igarapé Chibata”, afirma a Petrobrás.

Após a confirmação da viabilidade econômica das descobertas, elas viabilizarão a criação de um novo polo produtor de petróleo e gás natural na Bacia do Solimões.

A empresa detém 100% dos direitos de exploração e produção na concessão. A companhia produz diariamente no Amazonas 53 mil barris de óleo e 11 milhões de m3 de gás natural além de 1,3 mil toneladas de GLP. Com informações de várias agências.

Esse período foi fixado para a conscientização dos consumidores de que, a partir de abril, os supermercados não fornecerão mais nenhum tipo de sacolas – plásticas ou biodegradáveis.

Pelo compromissado no TAC, os consumidores que forem às compras sem as sacolas reutilizáveis, nos próximos 60 dias, terão direito a embalagens gratuitas adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias.

Nesse período, todas as lojas deverão oferecer uma alternativa de sacola reutilizável com preço de até R$ 0,59.  Além disso, no dia 15 de março – Dia do Consumidor – haverá distribuição gratuita de uma sacola reutilizável para o consumidor que adquirir pelo menos cinco itens. Essa sacola poderá ser trocada pelo consumidor no prazo de até seis meses, gratuitamente, se estiver danificada.

O TAC prevê, ainda, que os operadores de caixa dos supermercados deverão informar verbalmente os consumidores, antes que eles passem os produtos pelo caixa, que as sacolas descartáveis não serão mais fornecidas, a fim de que os consumidores não sejam surpreendidos com uma informação tardia sobre a inexistência de sacolas. Essa obrigação se estenderá por um ano.

A formalização do TAC envolveu as Promotorias de Justiça do Consumidor e do Meio Ambiente da Capital. Com informações do MPSP.

 Leia aqui a íntegra do TAC.

Para a diretora do instituto, Vera Bononi, os criminosos sabiam do valor do produto roubado. De acordo com ela, é praticamente impossível avaliar financeiramente as obras diante do teor do conhecimento científico contido no material.

Entre os itens, estão dois volumes da coletânea sobre as palmeiras da mata nativa do Brasil, escritos em 1903 pelo botânico brasileiro João Barbosa Rodrigues. Editado em Bruxelas, na Bélgica, a publicação, em latim, tem como título Sertum Palmarum Brasiliensium.

Além desses livros, foram roubados 11 volumes da obra Flora Fluminense, de 1827, de autoria do frei Velloso, onde o autor descreve toda a riqueza existente naquela época no trecho da Mata Atlântica do Rio de Janeiro e de localidades próximas. Os ladrões também levaram dois volumes do título em francês Les Bambusées, do pesquisador francês Edmond Gustave Camus. Nele, o autor retrata os diversos tipos de bambus no país.

Além da importância histórica, “são as únicas fontes de informação sobre determinadas espécies da nossa biodiversidade daquela época”, lamentou Emerson Alves da Silva, pesquisador científico em botânica do instituto. Ele disse ser comum, em séculos passados, a presença de estudiosos estrangeiros no Brasil, muitos deles da França, interessados na flora brasileira.

Segundo ele, a busca desse conhecimento, muitas vezes, tinha um propósito que era o “da exploração do ponto de vista econômico”. Como exemplo, Emerson lembrou a importância do pau-brasil no período colonial e observou ainda que, junto com os relatos das descobertas, essas publicações trazem farta ilustração com a reprodução fiel do formato dessas espécies.

Agora, os policiais vão analisar as imagens das câmeras do circuito interno do prédio do instituto para tentar identificar os criminosos. Um dos integrantes entrou sozinho na biblioteca, solicitou um livro sobre orquídeas e, em seguida, um comparsa chegou ao local anunciando o assalto. Depois de render os funcionários, eles determinaram a abertura da sala onde os livros ficavam trancados. Com informações da Agência Brasil.

“Turismo em Zonas Úmidas: Uma Grande Experiência” é o tema deste ano sugerido pelo secretariado da Convenção de Ramsar para marcar o Dia Mundial das Áreas Úmidas (World Wetlands Day), comemorado em 2 de fevereiro. A data foi instituída em 1997 pelo Comitê Permanente da Convenção, criada em 1971 na cidade iraniana de Ramsar.

A finalidade é estimular ações e atividades, por governos, organizações da sociedade civil e grupos de cidadãos, que chamem a atenção da sociedade para a importância dessas áreas, bem como para sua proteção. A cada ano, o secretariado da Convenção sugere um tema para as ações desenvolvidas pelos países membros da Convenção. O Ministério do Meio Ambiente é o foco nacional da convenção.

O turismo sustentável em zonas úmidas aporta benefícios tanto em nível local quanto nacional, contribuindo para o fortalecimento das economias, para o reconhecimento dos modos de vida sustentáveis e contribuindo com medidas de conservação da biodiversidade. Mais de um terço dos Sítios Ramsar no mundo experimentam algum nível de atividade turística.

Desde 2010, a Convenção de Ramsar tem um Memorando de Cooperação com a Organização Mundial do Turismo das Nações Unidas (OMT) como reconhecimento da interdependência existente entre o turismo sustentável e o manejo sustentável das zonas úmidas.

Atualmente são desenvolvidos projetos conjuntos entre as duas organizações, com resultados que oferecem uma mostra prática dos benefícios obtidos com o trabalho trans-setorial para chegar ao uso racional das zonas úmidas. Por conta da beleza e da biodiversidade, as zonas úmidas e sua vida silvestre constituem uma parte fundamental da experiência turística e das viagens culturais em nível mundial.

Além do turismo, as áreas úmidas fornecem serviços ecológicos fundamentais para as espécies de fauna e flora e para o bem-estar de populações humanas. Além de regular o regime hídrico de vastas regiões, funcionam como fonte de biodiversidade em todos os níveis, cumprindo, ainda, papel relevante de caráter econômico, cultural e recreativo. Ao mesmo tempo, atendem necessidades de água e alimentação para uma ampla variedade de espécies e para comunidades humanas, rurais e urbanas. Os ambientes úmidos também cumprem um papel vital no processo de adaptação e mitigação das mudanças climáticas, já que muitos desses ambientes são grandes reservatórios de carbono.

Pantanal

O Pantanal é a maior área úmida continental do planeta. Ele ocupa parte dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, estendendo-se pela Bolívia e Paraguai.

Além do Parque Nacional do Pantanal Matogrossense (MT), o Brasil possui outras sete áreas classificadas como Sítios Ramsar: áreas de proteção ambiental das Reentrâncias Maranhenses MA, da Baixada Maranhense (MA); Reserva de desenvolvimento Sustentável Mamirauá (AM); reservas Particulares do Patrimônio Natural SESC Pantanal (MT) e da Fazenda Rio Negro (MS); parques estaduais Marinho do Parcel de Manuel Luiz (MA) e do Rio Doce (MG) e parques nacionais do Araguaia (TO), da Lagoa do Peixe (RS) e Marinho dos Abrolhos (BA).

Zona úmida

É toda extensão de pântanos, charcos e turfas, ou superfícies cobertas de água, de regime natural ou artificial, permanentes ou temporárias, contendo água parada ou corrente, doce, salobra ou salgada. Áreas marinhas com profundidade de até seis metros, em situação de maré baixa, também são consideradas zonas úmidas.

As áreas úmidas são social e economicamente insubstituíveis, por conter inundações, permitir a recarga de aquíferos, reter nutrientes, purificar a água e estabilizar zonas costeiras. O colapso desses serviços, decorrente da destruição das zonas úmidas, pode resultar em desastres ambientais com elevados custos em termos de vidas humanas e em termos econômicos. Com informações do MMA. A ótima tira é do site da Convenção Ramsar.

O texto também especifica como agravante, na hipótese de morte, o fato de o crime ter sido cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastamento, tortura ou outro meio cruel. Nesses casos, a pena passa a ser de 6 a 10 anos de reclusão. O projeto prevê ainda a aplicação da pena em dobro se o crime for cometido por duas ou mais pessoas ou pelo proprietário ou responsável pelo animal.

Em caso de crime culposo, quando não há a intenção de matar, a punição é atenuada, ficando o autor sujeito à pena de detenção de 3 a 5 anos.

Atos de crueldade

Para Tripoli, a criminalização de atos de crueldade contra animais se justifica pelo fato de que o início da prática criminosa e o desprezo pela vida do outro se inicia com a agressão contra indefesos. “Cães e gatos são dotados de sistema neurosensitivo, o que os torna receptivos a estímulos externos e ambientais e os sujeita à condição de vítima em casos de maus-tratos”, argumenta.

Segundo o autor, o crescimento das redes sociais vem contribuindo de maneira decisiva para tornar públicos os casos de crueldade contra animais. “Cada vez mais, casos de agressão a animais são noticiados, o que acaba estimulando a opinião pública a demandar ações que punam com mais rigor tais atos”, afirma.

Punições

A proposta ainda prevê punição para outras condutas como:

- deixar de prestar assistência ou socorro a cão ou gato, em vias e logradouros públicos ou propriedades privadas, em grave e iminente perigo, ou não pedir o socorro da autoridade pública – detenção de 2 a 4 anos;

- abandonar cão ou gato à própria sorte em vias e logradouros públicos ou propriedades privadas – detenção de 3 a 5 anos;

- promover luta entre cães – detenção de 3 a 5 anos;

- valer-se de corrente, corda ou aparato similar para manter cão ou gato abrigado em propriedade particular – detenção de 1 a 3 anos; e

- expor cão ou gato a situações que coloquem em risco a integridade física, a saúde ou a vida – detenção de 2 a 4 anos.

Nas hipóteses em que essas condutas causarem mutilação permanente do animal ou implicarem perda de membro, órgão, sentido ou função, a pena prevista será aumentada em 1/3. Com informações da Agência Câmara.

Veja a íntegra do projeto PL-2833/2011

Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Dos Crimes contra Cães e Gatos

Art. 1º. Esta Lei criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, que atentem contra a vida, a saúde ou a integridade física ou mental desses animais.

Art. 2º. Matar cão ou gato:

Pena – reclusão, de cinco a oito anos.

§1º. Não há crime quando o ato tratar-se de eutanásia, que consiste na abreviação da vida de um animal em processo agônico e irreversível, sem dor e sofrimento, de forma controlada e assistida.

§2º. Se o crime é cometido para fins de controle zoonótico quando não houver comprovação irrefutável de enfermidade infecto-contagiosa não responsiva a tratamento preconizado e atual, ou para fins de controle populacional:

Pena – reclusão, de seis a dez anos.

§3º. Se o crime é cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastadura, tortura ou outro meio cruel:

Pena – reclusão, de seis a dez anos.

§4º. Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de três a cinco anos.

Art.3º. Deixar de prestar assistência ou socorro a cão ou gato, em vias e logradouros públicos ou propriedades privadas, em grave e iminente perigo, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena – detenção, de dois a quatro anos.

§1º. A pena é aumentada em um terço se o crime é cometido por autoridade pública.

Art. 4º. Abandonar cão ou gato:

Pena – detenção, de três a cinco anos.

§1º. Entende-se por abandono deixar cão ou gato, de que detém a propriedade, posse ou guarda, ou que está sob seu cuidado, vigilância ou autoridade, desamparado e entregue à própria sorte em vias e logradouros públicos ou propriedades privadas.

Art. 5º. Promover luta entre cães:

Pena – detenção, de três a cinco anos.

Art. 6º. Valer-se de corrente, corda ou de aparato similar para manter cão ou gato abrigado em propriedade particular:

Pena – detenção, de um a três anos.

Art. 7º. Expor a perigo a vida, a saúde ou a integridade física de cão ou gato:

Pena – detenção, de dois a quatro anos.

Disposições Comuns

Art. 8º. As penas aplicam-se em dobro quando, para execução do crime, se reúnem mais de duas pessoas, ou quando cometido pelo proprietário ou responsável pelo animal, não sendo esta hipótese já condição para a infração.

Art. 9º. Na hipótese de incidência de debilidade permanente, que importe em perda de membro, órgão, sentido ou função, a pena é aumentada em um terço.

Art. 10. Em caso de morte do animal a pena cominada para o crime será aplicada conforme previsão do artigo 2º desta Lei.

Art. 11. Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Outra questão, não menos considerável, é o que acontecerá aos trabalhadores que a indústria plástica emprega, caso a proibição, prevista na lei municipal paulistana, atualmente suspensa pela Justiça, torne-se efetiva, sem que a indústria tenha meios ou tempo de adaptar-se.

Os opositores da decisão alegam ainda que o fim da sacolinha não irá resolver o problema de poluição do meio ambiente, pela continuidade do uso de sacos plásticos para acomodar o lixo doméstico e industrial.

O assunto é objeto da preocupação dos deputados estaduais, que têm debatido o assunto com a população e apresentado diversos projetos na tentativa de solucionar o problema com alternativas viáveis. Nesta edição, o Diário da Assembleia apresenta aos eleitores paulistas os projetos mais recentes sobre o tema que tramitam na Casa.

Soluções para o uso de sacolas plásticas

Em 2011, quando se iniciou a atual legislatura, foram apresentados dois projetos de lei com o intuito de coibir o uso de sacolas plásticas no comércio varejista e atacadista: o PL 226/11, da deputada Célia Leão (PSDB), que proíbe a utilização de embalagens, sacolas plásticas e similares feitas de resina sintética originadas de petróleo em qualquer estabelecimento comercial, e o PL 542/11, do deputado José Bittencourt (PSD), que trata da substituição e recolhimento de sacolas plásticas nos mesmos estabelecimentos.

A iniciativa da deputada Célia Leão permite que as embalagens sejam substituídas por sacolas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis (plástico que recebe aditivos para acelerar sua oxidação por calor ou luz). A iniciativa prevê multa de cem Ufesps caso a determinação seja descumprida, e oferece prazo de um ano para que os estabelecimentos adaptem-se à nova norma.

Caso o projeto da deputada seja aprovado, o Estado deverá regulamentar a medida dentro de 120 dias contados a partir de sua publicação pelo Diário Oficial do Estado. O PL autoriza o Executivo a criar rubrica específica no Orçamento Anual para a implementação de políticas públicas de estímulo à substituição da utilização de sacolas plásticas por produtos biodegradáveis, bem como para criação de programas educativos e informáticos de preservação do meio ambiente.

Na opinião de Célia Leão, de acordo com a justificativa que acompanha a propositura, “(…) vislumbra-se que a referida propositura é de grande valia para a preservação do meio ambiente, pois, conforme estudos de entidades não governamentais e de pesquisas sérias, quase 10% de todo o lixo produzido no Brasil é de sacolas plásticas feitas de polietileno”.

O deputado José Bittencourt acredita, conforme afirma em sua justificativa ao PL 542/2011, que com a substituição e o recolhimento das sacolas e sacos plásticos nos estabelecimento comerciais promoverá a conscientização da população, com a consequente redução do uso de sacolas descartáveis. Sua proposta determina que os estabelecimentos comerciais promovam a coleta e a substituição das sacolas ou sacos plásticos, utilizados para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes. Ou seja, recolherão os sacos e sacolas entregues pelo público em geral, independentemente do estado de conservação e origem. A cada cinco itens comprados, o cliente que não usar o saco ou sacola plástica, terá desconto de no mínimo R$1,74 sobre suas compras; o valor previsto será corrigido anualmente, no mês da promulgação da presente lei, baseando-se no valor de 1% de uma Ufesp. As empresas terão também a obrigação de comprovarem a destinação ecologicamente correta dos produtos recolhidos.

Outra proposta do projeto é que os estabelecimentos coloquem avisos próximos aos caixas com os seguintes dizeres: “sacolas plásticas convencionais, usadas inadequadamente no meio ambiente, levam mais de 100 anos para se decompor. Colaborem, descartando-as em locais apropriados e usando sacolas reutilizáveis.”

Outras propostas

Há também outros projetos da legislatura anterior, nesse sentido, caso do PL 517/2009, do deputado Baleia Rossi (PMDB), que proíbe a utilização de sacolinhas nas vendas efetuadas por estabelecimentos de todos os ramos comerciais, inclusive lojas e feiras livres.

Tramita ainda na Casa o PL 745/2010, do deputado Orlando Morando (PSDB), que proíbe a disponibilização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais no Estado.

O estabelecimento do Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Sacola Retornável, que tem como objetivo maximizar o uso de sacolas retornáveis para o acondicionamento e transporte de mercadorias, é a proposta do Projeto de lei 275/2008, do deputado Aldo Demarchi (DEM).

Há ainda o Projeto de Lei 534/2007, que obriga os estabelecimentos comerciais do Estado a utilizarem embalagens plásticas oxibiodegradáveis para o acondicionamento de produtos, do ex-deputado e atual prefeito de Guarulhos, Sebastião Almeida (PT).

No município

A lei municipal que proíbe o uso e a venda das sacolinhas no comércio varejista da cidade de São Paulo, a partir de 1º de janeiro de 2012, segue suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que expediu liminar, em novembro passado, acatando proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Sindicato da Indústria do Material Plástico.

O fim da distribuição gratuita de sacolinhas entrou em vigor nos supermercados da capital paulista em decorrência de acordo de cavalheiros entre seus proprietários, promovido pela Apas (Associação Paulista dos Supermercados), que resultou na escolha da data do aniversário da cidade para o fim dessa distribuição, e a oferta, mediante pagamento, de sacolas biodegradáveis. Os demais estabelecimentos varejistas da cidade não participaram do acordo e seguem fornecendo sacolas plásticas comuns sem custo aos consumidores. Com informações da Alesp.

Além das causas do vazamento, o MPF busca saber a extensão dos danos ambientais, acompanhar as ações de controle ambiental, fiscalização e o exercício, pelos diversos órgãos, das competências previstas pelos planos de emergência previstos na lei (9.966/2000), e preparar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para responsabilizar a Petrobras (o que inclui outras empresas da companhia ou terceiros prestadores de serviço) na esfera cível.

O inquérito civil foi instaurado com base em notícia a respeito do vazamento de cerca de 160 barris de óleo cru em alto mar, a cerca de 230 km de Ilhabela (município sob a jurisdição da Procuradoria da República no Município de São José dos Campos), do navio-plataforma FPWSO Dynamic Producer, da Petrobras, ocorrido na manhã do dia 31 de janeiro de 2012, durante teste de longa duração (TLD) no campo de Carioca Nordeste, na Bacia de Santos, fato notório amplamente divulgado pelos meios de comunicação e pela própria empresa.

O procurador da República Angelo Augusto Costa, responsável pelo caso, requisitou documentos e informações sobre o caso à Capitania dos Portos, à Agência Nacional do Petróleo e ao Ibama:

a) à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, foi requerido o envio, em 10 dias úteis, de toda a documentação, referente ao evento e à embarcação FPWSO Dynamic Producer, que tenha sido obtida da Petrobras ou produzida nos autos do inquérito administrativo;

b) à ANP foi requisitada toda a documentação, referente ao evento, que tenha sido obtida da Petrobras ou produzida pela agência no exercício de sua competência;

c) ao Instituto Nacional do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi solicitada toda a documentação, referente ao evento e à embarcação FPWSO Dynamic Producer, que tenha sido obtida da Petrobras ou produzida durante as ações de controle ambiental e fiscalização e avaliação de danos ambientais, sem prejuízo de posterior relatório circunstanciado sobre o evento, que venha a ser produzido.

Segundo o procurador, as informações requisitadas, por força da lei, teriam que vir ao MPF de qualquer modo, mas a instauração do inquérito civil visa “antecipar a obtenção dessas informações e permitir a propositura, o mais rápido possível, de eventuais medidas judiciais com qualidade técnica e consistência jurídica”.

Após a chegada das informações requisitadas, o MPF avaliará se os dados serão suficientes para instruir uma eventual ação civil pública ou se será preciso mais informação.

O material requisitado na instauração do inquérito civil permitirá também avaliar se a atuação da empresa e dos demais órgãos competentes – Capitania dos Portos, ANP e Ibama – na prevenção e resposta ao incidente é adequada.

“A expectativa do MPF é a de que a empresa e as autoridades competentes consigam identificar, controlar, limitar e mitigar os danos ambientais o mais rápido possível, de acordo com os planos de emergência exigidos pela legislação nacional”, afirmou Costa. Com informações do MPF.

A Petrobras dispõe de nove Centros de Defesa Ambiental (CDA) que atuam no combate a vazamentos de óleo e outras emergências no mar. São os CDAs do Rio de Janeiro, de Macaé, São Paulo, da Bahia, do Sul, Centro-Oeste, Rio Grande do Norte, Maranhão e da Amazônia. Segundo informou a assessoria de imprensa da estatal, “os centros estão à disposição também para atender a outros acidentes com outras empresas, não só de petróleo”.

A Petrobras informou ainda que, embora não disponha de uma unidade específica de prevenção de acidentes no mar, essa preocupação está presente em todos os órgãos operacionais. “Não tem um centro específico para isso, mas o próprio Centro de Pesquisas da Petrobras (Cenpes) tem áreas que estudam isso”, esclareceu a estatal.

Segen Estefen avaliou, porém, que é preciso ter procedimentos bem definidos de prevenção que possam ser usados ao longo dos próximos anos. “A produção de petróleo vai se intensificar, a probabilidade de vazamentos vai aumentar e nós temos que ter um grupo de especialistas focados nesse assunto”, defendeu ele. Embora o volume de óleo vazado na Bacia de Campos tenha sido pequeno, estimado em 25,5 mil litros, e tenha ocorrido longe da costa (a 250 quilômetros de Ilhabela, em São Paulo), “isso não deve servir de consolo para que nós não façamos nada”.

Reforçou que o Brasil tem de desenvolver procedimentos adequados para minimizar os impactos dos vazamentos e, também, para estancá-los. Para isso, precisa ter profissionais trabalhando de forma contínua, que priorizem a proteção ambiental.

O centro deverá ser coordenado pela Coppe, mas estará aberto à participação de pesquisadores e especialistas de outras instituições. E vai se articular com programas de pesquisa e desenvolvimento dedicados às questões ligadas ao meio ambiente marítimo. “Além da vigilância que devemos ter do mar, através de imagens de satélite, que hoje já estão disponíveis na Coppe, nós temos que dar ênfase à maior confiabilidade dos equipamentos e das operações ligadas à exploração e produção de petróleo no mar”. Com informações da Agência Brasil.

Uma ação popular movida por empregados da Infraero na 8ª Vara Federal de Campinas pedia a suspensão do certame, sob a alegação de que o edital supostamente cercearia a participação de empresas brasileiras, por exigir experiência em gestão aeroportuária.

Após a apresentação da ação, a AGU em Campinas teve 72 horas para elaborar a manifestação, com subsídios técnicos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e da Secretaria de Aviação Civil (SAC).

A defesa ressaltou que antes da abertura do leilão houve amplo debate com a sociedade em duas audiências públicas realizadas previamente, na capital do estado de São Paulo e em Brasília. Na ocasião, tanto os grupos empresariais brasileiros como os estrangeiros, empregados da Infraero e representantes da sociedade civil tiveram a oportunidade de impugnar pontos específicos do edital. Foram analisadas todas as objeções levantadas pela SAC e pela ANAC.

A AGU pontuou que a exigência de experiência como operador aeroportuário, com processamento mínimo de cinco milhões de passageiros anuais, considerando o somatório de passageiros embarcados, desembarcados e em conexão em pelo menos um ano, nos últimos 10 anos, poderia ser facilmente suprida com a associação de grupos empresariais brasileiros com grupo estrangeiro que detenha essa experiência.

Copa e Olimpíadas

A Procuradoria afirmou que a concessão desses aeroportos é necessária por conta do aumento do tráfego e do volume de passageiros, independentemente da realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

Quanto ao argumento sobre o aumento das tarifas, também questionado na ação, a AGU explicou que existem mecanismos de controle tarifário e que a Infraero permanecerá com 49% do controle acionário das sociedades responsáveis pela gestão dos aeroportos. Caso seja necessária a realização de empréstimos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), eles seguirão todas as determinações legais e serão realizados mediante apresentação de garantias pela Sociedade de Propósitos Específicos (SPE), que será constituída com o vencedor do leilão.

O Juízo da 8ª. Vara de Campinas acolheu os argumentos da AGU, reconheceu que houve diálogo com a sociedade e asseverou que se trata de uma decisão de política pública, na qual o Judiciário não pode interferir, exceto em caso de desvio de finalidade. Isso não foi verificado no edital do leilão. Com informações da AGU.

Ref.: Ação Popular nº 000769-84.2012.403.6105 – 8ª Vara Federal de Campinas