Ibama deixa de arrecadar multas por falta de procuradores
Da Redação em 10 outubro, 2009
Tuite
|
Em |
agosto de 2008, o MPF/PA (Ministério Público Federal do Pará) ajuizou uma ação civil pública pedindo que a União fosse obrigada a contratar procuradores para o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) no estado. O órgão, cuja principal missão é administrar as unidades de conservação (UCs) federais, não tem nenhum advogado no estado, que conta com 45 Ucs.
Contudo, a sentença proferida pelo juiz Edison Moreira Grillo Júnior, da 1ª Vara Federal em Belém, extinguiu o processo por entender que o MPF não possui o direito de ingressar na Justiça para reivindicar esse pedido. Com isso, o autor recorreu agora ao TRF-1 (Tribunal Regional Federal da Primeira Região) impugnando a decisão da justiça federal.
Em seu argumento, o autor afirma que a preservação ambiental interessa a toda a sociedade e por isso o Ministério Público Federal tem legitimidade para atuar em favor dessa causa.
Em portaria de 2007, a Procuradoria Geral Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União, determinou que os procuradores do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) passassem a responder também pelo ICMBio.
No entanto, a falta de estrutura física e de pessoal é tão grande que o próprio Ibama no Pará informou à PGF que não tem condições de acumular mais essa atribuição, informou o MPF na ação.
“A situação é tão alarmante que a corregedoria da Advocacia-Geral da União constatou que o corpo técnico disponível junto à Procuradoria Federal Especializada do Ibama é insuficiente para atender de modo minimamente satisfatório a demanda do Instituto Chico Mendes”, alerta o procurador da República Daniel César Azeredo Avelino.
O procurador Azeredo em seu recurso cita um estudo do Tribunal de Contas da União que mostra que de R$ 1,6 bilhões em multas aplicadas entre 2004 e 2006, apenas 1% chegou a ser pago.
Para o MPF, a falta de procuradores para o ICMBio, e a consequente necessidade de que os procuradores do Ibama atendam também o novo órgão, gera prejuízos como os apontados pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) no estudo “Como prevenir e punir infrações ambientais em áreas protegidas na Amazônia?”, publicado este ano.
De acordo com a pesquisa, dentre os órgãos federais, o Ibama tem sido o campeão nacional de multas não arrecadadas, com R$ 11,8 bilhões ou 58% do total – equivalentes a 108.701 processos até outubro de 2008. Deste valor, R$ 9,5 bilhões, ou 81% do valor total das multas emitidas pelo órgão, estão na Amazônia, somando 37.616 processos.
O déficit de procuradores no Ibama da região é de 54%, já que existem apenas 22 de 48 procuradores necessários segundo a portaria n.º 956/2008 da Procuradoria Geral Federal. No Pará, o déficit é de 33%, pois a procuradoria conta com apenas oito dos 12 procuradores necessários. Dos oito, sete são responsáveis pelos processos de Belém e Marabá, e apenas um é responsável por Santarém e Altamira, regiões com muitos processos. Com informações do MPF.
