ONG lança Plataforma Ambiental para o Brasil
Da Redação em 22 agosto, 2010
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A Plataforma Ambiental para o Brasil, uma iniciativa da Fundação SOS Mata Atlântica, apresenta os princípios básicos e alguns dos temas que deverão ser enfrentados na eleição deste ano para presidente, legisladores federais (senador e deputado federal), governadores e deputados estaduais.
A proposta pretende incentivar o eleitor a participar ativamente desse processo, procurando saber o que seus candidatos pensam sobre as questões ambientais. Além de apresentar aos candidatos as principais propostas relacionadas ao tema e buscar o comprometimento destes com a defesa do meio ambiente.
São 5 eixos que formam a Plataforma Ambiental: Agenda Institucional, Agenda das Mudanças Climáticas, Agenda Água e Saneamento, Agenda Biodiversidade e Florestas, Agenda dos Incentivos Econômicos e Fiscais. Com informações da assessoria.
Conheça a Plataforma Ambiental para o Brasil e suas agendas.
Agenda Institucional
1 – Garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo Brasil na Convenção da Diversidade Biológica, na Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima e em todos os demais acordos internacionais voltados à proteção ambiental dos quais o País é signatário.
2 – Garantir o cumprimento da legislação ambiental brasileira e que, qualquer alteração efetivada, seja sempre no sentido de aumentar o grau de proteção ambiental.
3 – Complementar a legislação federal de modo a tornar patrimônio nacional os biomas ainda não contemplados pela Constituição (Cerrado, Caatinga e Pampa) e garantir que todos os biomas tenham legislação específica, a exemplo da Mata Atlântica.
4 – Garantir que o componente ambiental seja levado em consideração em todas as áreas de políticas públicas federais, construindo uma economia para o país que tenha o socioambiental como premissa.
5 – Garantir que os processos de licenciamento ambiental sejam realizados a partir de critérios técnicos, com qualidade, responsabilidade, transparência e agilidade, e que os casos de empreendimentos com grande potencial de impactos negativos sejam precedidos por uma Avaliação Ambiental Estratégica.
6 – Estabelecer critérios para que parâmetros de sustentabilidade ambiental sejam obrigatoriamente levados em conta na contratação de obras e serviços pelo Poder Público, bem como em todas as compras públicas.
7 – Reforçar as atividades de fiscalização e gestão ambiental em todo o País, em atuação coordenada com estados, Distrito Federal e municípios, garantindo os recursos necessários para aumentar a eficácia das ações direcionadas à proteção do meio ambiente.
Agenda das Mudanças Climáticas
1 – Implementar a Política Nacional de Mudanças Climáticas, garantindo que o País cumpra, no mínimo, a meta estabelecida de redução das emissões nacionais de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% até 2020.
2 – Conceber e implementar programas governamentais direcionados ao combate às mudanças climáticas e ao estímulo à compensação de emissões de carbono por meio da restauração florestal e do desmatamento evitado.
3 – Incentivar a redução da demanda de energia oriunda de fontes fósseis (petróleo, gás e carvão), por meio de incentivos e subsídios ao desenvolvimento de energias renováveis.
4 – Garantir a obrigatoriedade de orçamento municipal, estadual e federal para medidas de prevenção, redução e remediação dos efeitos das mudanças climáticas (inundações, aumento de temperatura, ilhas de calor, baixa produtividade no campo etc.).
5 – Incentivar a economia de baixo carbono.
6 – Incentivar a criação e integração das ferrovias e hidrovias no transporte de carga.
7 – Criar um plano nacional de transporte público para melhoria da mobilidade urbana.
8 – Federalizar a obrigatoriedade da vistoria ambiental veicular.
9 – Defender a inclusão da Redução de Emissões oriundas do Desmatamento e Degradação (REDD) na Convenção do Clima, criando valores econômicos para a floresta em pé e assegurando os serviços ambientais que oferecem.
Agenda Água e Saneamento
1 – Reforçar os preceitos internacionais de que a água é um Direito Humano e sua gestão integrada e seu uso racional são fundamentais para a manutenção dos ecossistemas e da biodiversidade.
2 – Integrar as políticas públicas de Saneamento e Saúde, garantindo o cumprimento das metas de universalização do saneamento básico no País.
3 – Garantir a continuidade das obras e políticas públicas votadas para melhoria do saneamento ambiental.
4 – Fortalecer a gestão integrada da água, nos níveis local e regional, por bacias hidrográficas e biomas, como ferramenta para a adaptação, redução e remediação dos impactos das mudanças climáticas.
5 – Garantir que a Política Nacional de Recursos Hídricos se fortaleça, por meio da criação e da implementação dos comitês de bacias e das agências de água.
6 – Implementar e fomentar ações de despoluição e conservação dos recursos hídricos, com especial atenção para as bacias hidrográficas produtoras de água.
7 – Garantir o controle social, por meio das agências reguladoras de água e de saneamento (tratamento de esgoto, lixo e reciclagem).
8 – Incentivar e buscar investimentos adequados de crédito para obras e programas de saneamento básico, com subsídios às famílias de baixa renda.
9 – Priorizar a destinação de recursos para obras de coleta, afastamento e tratamento de esgotos, por meio da desoneração de tributos para o setor.
10 – Garantir a consolidação e implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
11 – Garantir a obrigatoriedade da construção de aterro sanitário e fortalecer mecanismos de redução na geração de resíduos de forma a erradicar os lixões no Brasil.
12 – Criar políticas públicas orientadas para captação de água das chuvas e aumento da permeabilidade dos solos em todas as bacias hidrográficas do país.
13 – Fortalecer a organização de cooperativas e/ou associações de catadores de recicláveis para desempenharem a coleta seletiva.
Agenda Biodiversidade e Florestas
1 – Consolidar e fortalecer o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, em especial promovendo a regularização fundiária e garantindo os recursos humanos e materiais necessários para que as unidades alcancem suas finalidades como espaços destinados à conservação, pesquisa, lazer, educação ambiental e desenvolvimento sustentável.
2 – Garantir um mínimo de 30% do Bioma Amazônia e 10% dos demais biomas e da Zona Costeira e Marinha em unidade de conservação, conforme compromisso assumido pelo País junto à Convenção da Diversidade Biológica.
3 – Garantir a integralidade e proteção dos territórios das atuais unidades de conservação. Hoje, há no Congresso Nacional mais de 60 projetos para diminuir a área de unidades de conservação.
4 – Estabelecer medidas voltadas à proteção das espécies da flora e da fauna silvestre, especialmente as ameaçadas de extinção, em nível nacional (por exemplo, elaboração de listas de espécies ameaçadas, combate ao comércio e tráfico de animais silvestres etc.).
5 – Estabelecer regras claras de delimitação, uso e ocupação nas zonas de amortecimento das unidades de conservação e promover a consolidação dos mosaicos, corredores ecológicos e outros mecanismos para o fortalecimento da gestão integrada e participativa.
6 – Garantir o cumprimento da legislação que determina a proteção das Áreas de Preservação Permanente (matas ciliares, nascentes, topos de morro e com alta declividade) urbanas e rurais e restauração florestal das Reservas Legais nas propriedades rurais.
7 – Assegurar a plena implementação da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) e sua regulamentação mediante resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
8 – Implementar, por meio dos seus princípios e diretrizes, a Política Nacional da Biodiversidade.
Agenda dos Incentivos Econômicos e Fiscais
1 – Formular leis federais e promover medidas instituindo instrumentos econômicos de política ambiental.
2 – Criar incentivos econômicos e fiscais para estimular proprietários de terras, especialmente os de Reservas Particulares do Patrimônio Nacional (RPPNs), a manter suas áreas preservadas ou a restaurá-las, garantindo a conservação da biodiversidade.
3 – Aprovar e implementar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, que remunere populações tradicionais e proprietários de terra pela manutenção e restauração de áreas de mananciais e florestas.
4 – Criar incentivos fiscais para empreendimentos, produção de energia, habitações sustentáveis e atividades rurais de baixo impacto.
5 – Aprovar e implementar o Imposto de Renda Ecológico (IR Ecológico).
6 – Incentivar o zoneamento ecológico econômico nos estados, observando os parâmetros estabelecidos pela União.
