Projeto obriga empresas de ônibus a reutilizarem água
Da Redação em 19 novembro, 2009
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O PL 807/03, do vereador Dalton Silvano (PSDB), obriga as empresas de ônibus intermunicipais, interestaduais e internacionais que operam no transporte público do município de São Paulo a instalarem equipamentos de recuperação e utilização da água usada na lavagem de veículos. Essa água seria reaproveitada com a mesma finalidade.
Em reunião nesta quarta-feira (18/11), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo aprovou parecer favorável do vereador Juscelino Gadelha (PSDB) a esse projeto.
Veja a íntegra do projeto.
Projeto de Lei nº 807/2003, de 26/11/2003
Descrição:
“Dispõe da obrigatoriedade das empresas de ônibus urbanos, intermunicipais, interestaduais e internacionais e cooperativas de peruas que operam no transporte público municipal de São Paulo a instalarem equipamentos de recuperação e reutilização da água usada na lavagem de veículos para reaproveitamento com o mesmo fim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Todas as empresas de ônibus urbano, intermunicipal, interestadual e internacional, e todas as cooperativas de peruas e vans que operam no sistema de transporte público instaladas no município de São Paulo são obrigadas a recuperar e reutilizar a água usada na lavagem de veículos;
Art. 2º – Para cumprimento do art. 1º desta lei, as empresas e cooperativas transportadoras identificadas no Art. 1º desta lei deverão instalar sistemas e equipamentos para recuperação e reutilização da água;
Art. 3º – As empresas e cooperativas transportadoras identificadas no Art. 1º desta lei terão o prazo de 180 dias, a partir da promulgação desta lei, para implantação e aplicação do sistema de reutilização da água;
Art. 4º - Em caso de não cumprimento desta lei, as empresas e cooperativas transportadoras desta lei deverão ser notificadas para instalação dos equipamentos necessários no prazo máximo de 60 dias;
Art. 5º - A inobservância do disposto nesta lei implicará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), dobrada em caso de reincidência, devendo este valor ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda;
Art. 6º - Na reincidência continuada do descumprimento desta lei, os alvarás de funcionamento serão cassados;
Art. 7º – A Secretaria Municipal das Subprefeituras deverá regulamentar esta lei no prazo de 120 dias.
Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.”
