Projeto quer anular Resolução do Conama sobre APPs
Da Redação em 14 janeiro, 2010
Tuite
A Câmara Federal analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1926/09, que anula trechos da Resolução 302/02, do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), sobre os limites das áreas de preservação permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais. A proposta, do deputado Roberto Rocha (PSDB-MA), cancela dois conceitos definidos na resolução.
O primeiro é o de área urbana consolidada, que o Conama considera como sendo o espaço que tenha, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana: malha viária com canalização de águas pluviais, rede de abastecimento de água e rede de esgoto; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; recolhimento de resíduos sólidos urbanos; tratamento de resíduos sólidos urbanos; e densidade demográfica superior a 5 mil habitantes por quilômetro quadrado.
O segundo conceito que poderá ser eliminado é o que considera APP a área no entorno dos reservatórios artificiais com largura mínima de 30 metros (em áreas urbanas consolidadas) ou 100 metros (em áreas rurais). Segundo o deputado, a competência para tratar desses assuntos não é do Conama, mas sim dos legislativos municipais.
Antes de ir a Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara.
