Projeto quer extinguir a mediação em conflitos urbanos e agrários
Da Redação em 7 março, 2010
Tuite
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2399/10, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que susta a previsão de mediação como ato inicial na solução de conflitos agrários e urbanos.
A medida, prevista no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3 Decreto 7037/09), torna obrigatória a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, de órgãos públicos especializados e da Polícia Militar. De acordo com o texto do PNDH-3, as normas para mediação serão instituídas por projeto de lei.
Mendes Thame considera o dispositivo inconstitucional por afrontar a independência do Poder Judiciário. “O enunciado denota o propósito de subverter a ordem jurídica e seus princípios, com prejuízo para a celeridade processual”, argumenta.
O texto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o projeto será votado pelo Plenário. Com informações da Agência Câmara.
Leonor de Souza Bueno, 1 ano atrás
A Mediação traz resultados positivos, mesmo que não haja acordo, pois estimula o diálogo e a reflexão sobre o conflito, portanto deveria ser oferecida como primeira tentativa de resolver uma controvérsia.