Serra assina decreto que regulamenta lei da Billings

Da Redação em 14 janeiro, 2010 Tuite

O governador de São Paulo, José Serra, assinou, nesta quarta-feira (13/01), o decreto que regulamenta a lei 13.579/2009, específica da Represa Billings, um dos mais importantes reservatórios da Região Metropolitana da capital, responsável por 11% da produção de água.

 

A ocupação indiscriminada no local abrange 250 mil imóveis localizados nas áreas de manancial. Mas destes, nem todos irregulares, apenas 100 mil serão regularizados. A regularização da área só ocorrerá com o cumprimento das exigências de recuperação ambiental definidas no decreto hoje assinado. Sem legislação específica, a área não poderia se beneficiar das dotações disponibilizadas pelo Estado.

 

O decreto ainda determina um prazo de 90 dias para a apresentação de um Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental, que permitirá acompanhar o cumprimento das metas de qualidade ambiental previstas na lei, além de 24 meses para a implementação do Sistema Gerencial de Informações da Billings, que reunirá dados que possibilitarão o monitoramento da qualidade de água, fiscalização e licenciamento em toda a região.

 

O planejamento para revigorar a área deverá ser atualizado a cada quatro anos. Haverá ainda a formação de um grupo integrado de fiscalização, conforme definido pela lei, a ser integrado por representantes dos municípios e órgãos do Estado, que executará um cronograma que inclui definição de normas de fiscalização, credenciamento de agentes fiscalizadores e sua capacitação. Com informações da SMA.

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