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23 fevereiro 2010 at 10 : 24 AM
Próxima lei de ação civil pública é mais eficiente, diz juiz
Para aqueles que militam na área, a ação civil pública é um dos instrumentos processuais mais utilizados na defesa dos direitos ambientais desde 1985, com o surgimento da lei 7.347/85. Decorridos vinte e cinco anos, esta legislação será em breve substituída pela nova lei da ação civil pública, que atualmente tem seu projeto tramitando no ...
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22 outubro 2009 at 22 : 58 PM
Projeto da ação civil pública será votado em breve
O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) propôs por meio de substitutivo a autorização do uso de ação civil pública sobre matéria tributária, benefícios previdenciários e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Biscaia é o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do projeto que ...
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19 julho 2009 at 18 : 45 PM
Ação civil pública ajuizada pelo cidadão: tese de Ada Pellegrini
A jurista Ada Pellegrini Grinover defende a legitimidade da pessoa física para a propositura de ação civil pública. A argumentação dessa tese foi apresentada durante audiência pública realizada na Câmara Federal, onde se discutiu o projeto de lei 5.139/2009, que disciplina a nova ação civil pública para a tutela de ...
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14 julho 2009 at 07 : 27 AM
Solução de problemas ambientais é tímida, diz jurista
“Somos ainda muito tímidos na solução dos problemas ambientais quando eles envolvem o social”, na avaliação do jurista Vladimir Passos de Freitas, desembargador federal aposentado do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), ex-promotor público em São Paulo e Paraná, além de autor de inúmeras obras sobre direito ambiental. ...
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2 junho 2009 at 17 : 36 PM
Ação civil pública terá preferência na tramitação
O Senado Federal aprovou na forma do substitutivo da Comissão de CJC (Constituição e Justiça) mudança na lei da ação civil pública, que cuida da responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A matéria agora aguarda a ...
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