Garantia constitucional de acesso à água potáve...
O direito da população brasileira ao acesso à água potável e ao saneamento básico pode ser incluído entre os Direitos Sociais elencados nos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição federal. É o que determina proposta de emenda à Constituição (PEC 07/10) de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES).
A matéria altera o artigo 6º da Constituição, que passará a ter a seguinte redação: “São


