Lei de ocupação em Angra é inconstitucional, di...
O STF (Supremo Tribunal Federal) acaba de receber a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4370), com pedido de liminar, ajuizada pela procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau. Na ação, a autora impugna a validade do artigo 3º, do Decreto nº 41921, editado pelo governador do Rio de Janeiro em 19 de junho de 2009. Conforme o pedido, esse dispositivo altera o Plano Diretor da Área de Proteção


