Se o imóvel foi adquirido quando já incidiam as restrições impostas pela legislação ambiental, não cabe indenização feita ao Estado em razão da limitação administrativa. Para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) o pedido de indenização feito dentro desta situação afronta o princípio da boa-fé objetiva. A decisão da 2ª Turma, relatada pelo ministro Herman Benjamin, é unânime.     Segundo o TJ-SP 

O STF (Supremo Tribunal Federal) acaba de receber a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4370), com pedido de liminar, ajuizada pela procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau. Na ação, a autora impugna a validade do artigo 3º, do Decreto nº 41921, editado pelo governador do Rio de Janeiro em 19 de junho de 2009. Conforme o pedido, esse dispositivo altera o Plano Diretor da Área de Proteção 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5722/09, do deputado Antonio Feijão (PSDB-AP), que permite a exploração de recursos minerais em unidades de uso sustentável da Amazônia. O projeto altera a Lei 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).   Pela definição desta lei, unidade de uso sustentável é aquela na qual a exploração econômica só é admitida se for feita de modo que 

A Secretaria do Meio Ambiente do estado de São Paulo publicou, nesta quarta-feira (06/01), a Resolução SMA 001, de 2010, que torna mais rigoroso o procedimento de licenciamento ambiental na área do Rio Tietê.   A partir de agora, a liberação destas áreas para construções deverá ter a aprovação dos órgãos estaduais Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e o Departamento de Águas e Energia 

O  ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse que a negociação de mudanças no Código Florestal entre ambientalistas e ruralistas “continua muito difícil”.   Quatro meses após o que chamou de “aliança histórica entre ecologia e agricultura familiar”, o ministro disse que a área ambiental ainda está em desvantagem, principalmente no Congresso Nacional, onde a bancada ruralista tem mais força.   “A