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14 março 2010 at 15 : 13 PM
Não cabe indenização se área já tinha restrição ambiental
Se o imóvel foi adquirido quando já incidiam as restrições impostas pela legislação ambiental, não cabe indenização feita ao Estado em razão da limitação administrativa. Para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) o pedido de indenização feito dentro desta situação afronta o princípio da boa-fé objetiva. A decisão da 2ª Turma, relatada ...
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14 janeiro 2010 at 18 : 45 PM
Lei de ocupação em Angra é inconstitucional, diz PGR
O STF (Supremo Tribunal Federal) acaba de receber a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4370), com pedido de liminar, ajuizada pela procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau. Na ação, a autora impugna a validade do artigo 3º, do Decreto nº 41921, editado pelo governador do Rio de Janeiro em 19 de junho de 2009. Conforme o ...
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13 janeiro 2010 at 14 : 29 PM
Projeto quer liberar mineração em áreas de conservação na Amazônia
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5722/09, do deputado Antonio Feijão (PSDB-AP), que permite a exploração de recursos minerais em unidades de uso sustentável da Amazônia. O projeto altera a Lei 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Pela definição desta lei, unidade de uso sustentável é aquela na qual ...
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7 janeiro 2010 at 09 : 10 AM
Íntegra: licença ambiental na região do Tietê fica mais rigorosa
A Secretaria do Meio Ambiente do estado de São Paulo publicou, nesta quarta-feira (06/01), a Resolução SMA 001, de 2010, que torna mais rigoroso o procedimento de licenciamento ambiental na área do Rio Tietê. A partir de agora, a liberação destas áreas para construções deverá ter a aprovação dos órgãos estaduais Companhia Ambiental do ...
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18 agosto 2009 at 21 : 38 PM
Negociar o Código Florestal é difícil, avalia Minc
O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse que a negociação de mudanças no Código Florestal entre ambientalistas e ruralistas “continua muito difícil”. Quatro meses após o que chamou de “aliança histórica entre ecologia e agricultura familiar”, o ministro disse que a área ambiental ainda está em desvantagem, ...
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