A Promotoria de Miguelópolis e da Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente - Sapucaí-Mirim (SP) conseguiram na Justiça 30 liminares e firmaram 49 TACs (Termos de Ajustamento de Conduta) com o objetivo de isolar e preservar as  APPs (Áreas de Preservação Permanente) ao redor da usina hidrelétrica de Volta Grande, em Miguelópolis, divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais.   Para adequar as propriedades 

A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 6758/10, do Senado, que estabelece pena de detenção de um a três anos e multa para quem invadir unidade de conservação.  Parte do território nacional sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias de proteção de seus recursos ambientais. Calcula-se mais de 20% do território brasileiro fique em áreas de preservação permanente (APPs). As APPs 

A lei 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil, foi votada em 1997. Até hoje, a parte mais aplicada desta lei é o conjunto de disposições que permitem fazer da água uma mercadoria, na opinião de Christian Guy Caubet, “a lei 9.433/97 promove a mercantilização da água”. Para o professor “os problemas de recursos hídricos são de natureza política”.   Em entrevista 

A Câmara Federal analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1926/09, que anula trechos da Resolução 302/02, do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), sobre os limites das áreas de preservação permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais. A proposta, do deputado Roberto Rocha (PSDB-MA), cancela dois conceitos definidos na resolução.   O primeiro é o de área urbana consolidada, que o Conama 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5722/09, do deputado Antonio Feijão (PSDB-AP), que permite a exploração de recursos minerais em unidades de uso sustentável da Amazônia. O projeto altera a Lei 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).   Pela definição desta lei, unidade de uso sustentável é aquela na qual a exploração econômica só é admitida se for feita de modo que