Tramita na Câmara Federal o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2399/10, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que susta a previsão de mediação como ato inicial na solução de conflitos agrários e urbanos.   A medida, prevista no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3 Decreto 7037/09), torna obrigatória a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério 

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, a autorização fornecida pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) para a construção do empreendimento Yatch Privilege Residence, em Salvador, capital do estado da Bahia.   O Ministério Público Federal (MPF) propôs a Ação Civil Pública contra o Iphan e o município de Salvador, dentre outros órgãos, para que fosse 

A lei 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil, foi votada em 1997. Até hoje, a parte mais aplicada desta lei é o conjunto de disposições que permitem fazer da água uma mercadoria, na opinião de Christian Guy Caubet, “a lei 9.433/97 promove a mercantilização da água”. Para o professor “os problemas de recursos hídricos são de natureza política”.   Em entrevista 

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) assegurou a continuidade das obras de ampliação de aterro sanitário na periferia urbana de Santo André, localizado na Região Metropolitana de São Paulo. Em tutela antecipada na ação civil pública ajuizada pelo Fórum da Cidadania do Grande ABC, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) havia determinado o encerramento definitivo das obras, sob pena de multa diária de 

A AGU (Advocacia-Geral da União) impediu no STJ (Superior Tribunal de Justiça) a instalação indiscriminada de grades ao redor dos edifícios residenciais do Plano Piloto de Brasília (DF), para não descaracterizar o aspecto paisagístico e arquitetônico dessas áreas, que fazem parte da história da cidade e são tombadas pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).   O Condomínio do