“A possibilidade de cancelamento de uma licença ambiental obtida junto ao órgão ambiental competente, por meio de uma decisão judicial, além de gerar insegurança jurídica para os empreendedores, fere a presunção de legitimidade dos atos administrativos”, a avaliação é da advogada Roberta Danelon Leonhardt, sócia do escritório de advocacia Machado, Meyer, Sendacz e Opice. Para ela, quando o empreendedor 

Publicada no DOU (Diário oficial da União), em 30/12/2009, a resolução de nº 420 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas em decorrência de atividades antrópicas. A íntegra desta resolução está no final da 

O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) aprovou, nesta quinta-feira (26/11), resolução que estabelece critérios e valores orientadores de qualidade do solo, quanto à presença de substâncias químicas, incluindo diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas, em decorrência de atividades antrópicas.   Segundo a Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do