A Câmara Federal analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 503/10, do deputado Jairo Ataide (DEM-MG), que estabelece um percentual mínimo dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para aplicação em saneamento básico até 2012. No caso da União, no ano de 2011, o montante destinado a ações e serviços públicos de saneamento básico corresponderá a 7% da arrecadação 

A AGU (Advocacia-Geral da União) conseguiu na Justiça decisão liminar que obriga o Hotel Burguês situado na praia de Atalaia em Aracaju, Sergipe, a regularizar o sistema de esgoto sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Vistoria constatou que os dejetos sanitários estavam sendo lançados diretamente na Orlinha da Coroa do Meio. Após proprietário ter sido autuado duas vezes pela fiscalização, a Procuradoria da 

A Justiça Federal de Criciúma (SC), com o apoio do Ministério Público Federal, lançou edital para a seleção de projetos de pesquisa que contribuam na recuperação ambiental das áreas degradadas pela mineração de carvão na região sul de Santa Catarina. Os projetos podem compreender as áreas de mineração em subsolo, mineração a céu aberto, depósitos de rejeitos, lagoas ácidas, minas abandonadas e os 

O Poder Executivo municipal é obrigado a publicar na Imprensa Oficial e disponibilizar no site oficial da prefeitura o Relatório das Áreas Contaminadas do Município de São Paulo.   A determinação consta na lei municipal n° 15.098, conforme texto publicado em 06 de janeiro, no Diário Oficial do Município que foi sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab. A iniciativa da medida é do projeto de lei 339/09, de 

Publicada no DOU (Diário oficial da União), em 30/12/2009, a resolução de nº 420 do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas em decorrência de atividades antrópicas. A íntegra desta resolução está no final da