O texto do anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil, (veja aqui a íntegra) foi preparado por uma Comissão de Juristas criada pelo Congresso Nacional e entregue oficialmente nesta terça-feira (08/06). O anteprojeto do novo CPC foi organizado em cinco livros: Parte Geral, Do Processo de Conhecimento, Do Processo de Execução, Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, 

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (01/12), a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que irá julgar pequenas causas relativas à atuação dos estados e municípios. O texto segue para sanção presidencial. O juizado será responsável por processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 salários 

A Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil vai realizar, nesta segunda-feira (30/11), a sua primeira reunião, quando serão definidos um roteiro e uma agenda de trabalho.   Criada em setembro por ato do presidente do Senado, José Sarney, a comissão terá até o final de abril de 2010 para apresentar o anteprojeto. O trabalho deverá instruir