Aprovado o juizado de pequenas causas para a Fazen...
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (01/12), a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que irá julgar pequenas causas relativas à atuação dos estados e municípios. O texto segue para sanção presidencial. O juizado será responsável por processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 salários


