Uma política de controle de natalidade de cães e gatos para substituir a prática atual de matá-los quando capturados (mesmo que sejam saudáveis), é o que pretende criar o projeto de lei da Câmara 4/05, em tramitação no Congresso. A proposição tem objetivo de, além de evitar o sacrifício, estimular a posse responsável dos bichos. O texto cria um programa de esterilização para controlar o crescimento desordenado 

A presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), senadora Kátia Abreu, afirmou que o objetivo da campanha “Carne Legal” é pressionar produtores e frigoríficos, principalmente do Pará, Mato Grosso e Acre, a formalizarem Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com a Procuradoria da República do Estado. Segundo a senadora, a campanha, veiculada a pretexto de conscientizar a população sobre 

A juíza Ana Paula Theodosio de Carvalho, da 5ª Vara Cível de São José dos Campos (SP), homologou acordo judicial feito em uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria da cidade, em 2004, contra o Centro de Trauma do Vale na Área de Saúde Ltda, responsável pelo curso ATLS (Advenced Trauma Life Support), que realizava experimentos de traumatologia com cães.   Trata-se da primeira decisão judicial antivivisseccionista 

O IJA (Instituto Justiça Ambiental) ajuizou uma ação civil pública perante a Justiça Federal de Belém (PA), com base em fiscalizações e autos de infração do IBAMA/PA. O IJA busca indenização pelos danos ambientais irreversíveis e incontáveis causados pela captura ilegal de 25 toneladas de barbatanas e bexigas natatórias, número que representa mais de 280 mil tubarões. A empresa processada é a Sigel 

As despesas com cães-guias poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, segundo prevê o Projeto de Lei 7564/10, em tramitação na Câmara Federal. Pela proposta, o benefício valerá tanto para pessoas físicas, deficientes visuais ou não, quanto para pessoas jurídicas. O texto garante a dedução dos gastos com a compra dos cães-guias e com vacinação, vitaminas, exames veterinários e treinamentos. Será exigida