Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 493/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga o poder público a dar tratamento jurídico e econômico diferenciado para empresas de todos os ramos de atividade, considerando o impacto ambiental gerado por seus produtos, bens e serviços.   Conforme o projeto, o critério ambiental será utilizado:   - em todas as aquisições, compras, obras, 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe as empresas que cometerem infração administrativa ambiental de obter subsídios, subvenções ou doações do governo pelo período de até três anos. O Projeto de Lei 2.243/07 é de autoria do deputado federal Talmir Rodrigues e foi aprovado no ano passado, em dezembro.   O projeto, que havia sido aprovado pela 

  O que é melhor para a defesa do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável quando consideramos o aspecto tributário? Deve o governo aplicar as isenções fiscais ou diminuir a carga tributária? Para o advogado tributarista, Jorge Henrique de Oliveira Souza, “as possibilidades de utilização dos instrumentos tributários com fins ambientais são amplíssimas”. Ele avalia que em razão da elevada carga tributária 

A  Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (08/10), a proposta que institui o Reinfa (Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica) e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa. O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos em fase de decisão 

O  projeto “Município Verde Azul”, de iniciativa da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, pode despertar o interessante dos escritórios de advocacia que prestam serviços de assessoria jurídica ambiental no interior.   A campanha orienta vereadores para a criação de projetos de lei em prol do meio ambiente de cada local. A proposta visa incentivar a adoção de práticas e valores