O juiz Wanderley Sebastião Fernandes, da 2ª Vara Cível de Itaquaquecetuba (SP), concedeu uma liminar que suspende o procedimento de licenciamento ambiental para ampliação do aterro sanitário da cidade. A decisão também determina que em 30 dias sejam adotadas medidas para reparar os danos e recuperar a área degradada, evitando risco de agravamento da contaminação.  A ação foi proposta pela ABRELPE (Associação 

Aquele que deseja advogar na área ambiental não deve esperar uma rotina monótona, questões repetitivas ou respostas mecânicas. Quem já atua neste segmento tem a certeza de que a gama de assuntos que a área proporciona permite ao profissional estar sempre em contato com novos temas e questões ainda não sedimentadas pela jurisprudência. Estar preparado para lidar com processos de licenciamento ambiental, realizar 

A 12ª Vara Federal Cível de São Paulo julgou procedente duas ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF/SP), que obrigam a cervejaria Belco S/A a obter licença ambiental junto ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) antes de lançar cerveja, chope e bebida alcoólica por mistura em garrafa PET. As ações foram ajuizadas originalmente pelo Ministério Público 

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) quer que seja anulada a licença ambiental prévia concedida pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) à Jurong do Brasil Prestação de Serviços Ltda para a construção de um estaleiro na zona costeira do município de Aracruz. A licença foi concedida pelo Iema embora a própria equipe técnica do órgão tenha apontado inúmeras 

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)  estabelece normas na aplicação do embargo de obras ou atividades de interesse público. A medida é fixada na Portaria 17/2010 e foi publicada no Diário Oficial da União em 13/07.  As novas regras surgem logo após o embargo feito por fiscais do instituto no Porto de Paranaguá.   Conforme a nova regras, que já estão em vigor,