O que é melhor para a defesa do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável quando consideramos o aspecto tributário? Deve o governo aplicar as isenções fiscais ou diminuir a carga tributária? Para o advogado tributarista, Jorge Henrique de Oliveira Souza, “as possibilidades de utilização dos instrumentos tributários com fins ambientais são amplíssimas”. Ele avalia que em razão da elevada carga tributária 

Em  agosto de 2008, o MPF/PA (Ministério Público Federal do Pará) ajuizou uma ação civil pública pedindo que a União fosse obrigada a contratar procuradores para o  ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) no estado. O órgão, cuja principal missão é administrar as unidades de conservação (UCs) federais, não tem nenhum advogado no estado, que conta com 45 Ucs.   Contudo, 

A  Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou mudanças na destinação dos recursos arrecadados com as multas por infração ambiental impostas pela União. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.   O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marcos Montes (DEM-MG), ao Projeto de lei 4297/08, do deputado Homero Pereira (PR-MT). A proposta