A senadora Kátia Abreu, que integra a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, deu parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2010 – Complementar ao Projeto de Lei Complementar – PLP nº 12, de 2003, que normatiza os incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal. Esse artigo fixa cooperação entre a União, os Estados, o Distrito 

O texto do anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil, (veja aqui a íntegra) foi preparado por uma Comissão de Juristas criada pelo Congresso Nacional e entregue oficialmente nesta terça-feira (08/06). O anteprojeto do novo CPC foi organizado em cinco livros: Parte Geral, Do Processo de Conhecimento, Do Processo de Execução, Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, 

Dezenove anos depois que o Congresso começou a discutir o assunto, o Brasil está próximo de contar com uma lei que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Nesta quarta-feira (09/06), quatro comissões do Senado se reúnem, a partir das 11h30, para votar parecer que o senador César Borges (PR-BA) apresentará ao PLS 354/89, que institui essa política para o lixo produzido pelas nossas cidades. 

O Congresso Nacional recebeu, nesta terça-feira (08/06), a proposta de alteração do CPC (Código de Processo Civil) elaborada ao longo de oito meses por uma comissão de juristas. O texto, que promete acelerar o andamento da Justiça. A tramitação será iniciada pelo Senado Federal e depois que o projeto for aprovado pelos senadores, a proposta será analisada pela Câmara. A proposta cria um mecanismo para permitir 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou a criação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, que vai oferecer dinheiro às pessoas que preservarem ou recuperarem o meio ambiente. Pelo projeto, serão remuneradas iniciativas de proteção ou renovação dos solos; manutenção da biodiversidade; controle das emissões de gases causadores do efeito estufa;