O Projeto de Lei 6824/10, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), em análise na Câmara Federal, quer permitir o transporte gratuito de uma bicicleta, por passageiro e a dispensa da apresentação de nota fiscal, nos ônibus interestaduais e internacionais.   De acordo com o texto, a bicicleta poderá ser embarcada montada ou desmontada, a critério do passageiro, desde que observados o tamanho do bagageiro do ônibus 

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2399/10, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que susta a previsão de mediação como ato inicial na solução de conflitos agrários e urbanos.   A medida, prevista no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3 Decreto 7037/09), torna obrigatória a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério 

A CMA (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle) do Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (02/03) dois projetos de lei relacionados à fiscalização das atividades de abastecimento de combustíveis.   O PLC 162/09 apresentado pelo deputado Celso Russomanno (PP-SP), que  aumenta as punições a quem comercializar combustível adulterado, recebeu voto favorável do senador 

A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 6758/10, do Senado, que estabelece pena de detenção de um a três anos e multa para quem invadir unidade de conservação.  Parte do território nacional sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias de proteção de seus recursos ambientais. Calcula-se mais de 20% do território brasileiro fique em áreas de preservação permanente (APPs). As APPs 

O Projeto de Lei 6477/09, do deputado Beto Faro (PT-PA), que inclui entre os casos de desapropriação por interesse social os imóveis rurais que estejam em desacordo com o ZEE (zoneamento ecológico-econômico) do seu respectivo Estado, é analisado pela Câmara Federal. Conforme a proposta, que altera a Lei 4.132/62, todos os imóveis rurais com exploração agropecuária fora das recomendações dos respectivos poderão