Os municípios que têm áreas alagadas por reservatórios de usinas hidrelétricas têm direito a uma indenização correspondente a 45% do valor da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos que se cobra das concessionárias estaduais. O restante desse fundo vai para os estados (45%) e para a União (10%). A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal está discutindo um projeto que aumenta a fatia dos 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 493/09, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga o poder público a dar tratamento jurídico e econômico diferenciado para empresas de todos os ramos de atividade, considerando o impacto ambiental gerado por seus produtos, bens e serviços.   Conforme o projeto, o critério ambiental será utilizado:   - em todas as aquisições, compras, obras, 

A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 6474/09, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que cria o PBB (Programa Bicicleta Brasil) nos municípios com mais de 20 mil habitantes. A proposta destina 15% do valor arrecadado com multas de trânsito para financiar o programa.   O projeto tramita de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes, Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação e Constituição 

A Câmara Federal analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1926/09, que anula trechos da Resolução 302/02, do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), sobre os limites das áreas de preservação permanente (APPs) no entorno de reservatórios artificiais. A proposta, do deputado Roberto Rocha (PSDB-MA), cancela dois conceitos definidos na resolução.   O primeiro é o de área urbana consolidada, que o Conama 

O PL 807/03, do vereador Dalton Silvano (PSDB), obriga as empresas de ônibus intermunicipais, interestaduais e internacionais que operam no transporte público do município de São Paulo a instalarem equipamentos de recuperação e utilização da água usada na lavagem de veículos. Essa água seria reaproveitada com a mesma finalidade.   Em reunião nesta quarta-feira (18/11), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana