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18 agosto 2010 at 08 : 45 AM
Garantia constitucional de acesso à água potável e ao saneamento
O direito da população brasileira ao acesso à água potável e ao saneamento básico pode ser incluído entre os Direitos Sociais elencados nos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição federal. É o que determina proposta de emenda à Constituição (PEC 07/10) de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES). A matéria altera o artigo 6º ...
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11 agosto 2010 at 10 : 54 AM
PEC: valor mínimo de impostos para saneamento básico
A Câmara Federal analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 503/10, do deputado Jairo Ataide (DEM-MG), que estabelece um percentual mínimo dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para aplicação em saneamento básico até 2012. No caso da União, no ano de 2011, o montante destinado a ações e serviços ...
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29 julho 2010 at 13 : 49 PM
Competência ambiental: deve entrar na pauta do Senado
Temas que mobilizaram os parlamentares neste primeiro semestre podem ser votados pelo Plenário do Senado Federal nos dois períodos de esforço concentrado previstos para os meses de agosto e setembro. Alguns desses projetos provocaram polêmica, outros tiveram tramitação rápida e receberam a atenção dos senadores. Entre os assuntos está a ...
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25 julho 2010 at 21 : 27 PM
Governo poderá criar Bolsa Floresta
O Projeto de lei 7061/10 apresentado pelo deputado federal Zonta (PP) de Santa Catarina, autoriza o governo a criar o Bolsa Floresta. A ideia é ajudar na preservação ambiental e fixar o pequeno agricultor à terra. Segundo a proposta, a bolsa de meio salário mínimo por mês vai servir para o pequeno agricultor plantar meio hectare de floresta por ano, ...
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18 março 2010 at 10 : 10 AM
Cidades alagadas por hidrelétricas: indenização maior
Os municípios que têm áreas alagadas por reservatórios de usinas hidrelétricas têm direito a uma indenização correspondente a 45% do valor da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos que se cobra das concessionárias estaduais. O restante desse fundo vai para os estados (45%) e para a União (10%). A Comissão de Assuntos Econômicos do ...
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