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4 dezembro 2011 at 19 : 53 PM
Não há direito adquirido de poluir ou degradar o meio ambiente
A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao enfrentar o tema de construção de imóvel em região de praia fundamentou sua decisão na tese de que "décadas de uso ilícito da propriedade rural não dão salvo-conduto ao proprietário ou posseiro para a continuidade de atos proibidos ou tornam legais práticas vedadas pelo legislador, ...
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15 novembro 2011 at 14 : 53 PM
STJ confirma obrigação de recuperar área de reserva legal
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirma o entendimento de que é obrigação do titular atual da propriedade recuperar a área de reserva legal degredada, ainda que esse dano ambiental seja anterior à aquisição do imóvel. O julgamento é da Primeira Turma, tem como relator o ministro, Arnaldo Esteves Lima, e confirma decisão do TJ-SP (Tribunal ...
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3 outubro 2011 at 06 : 42 AM
Ibama não pode multar só com base em portaria
A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), confirmando entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeita recurso interposto pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), no qual o instituto defendeu a validade da aplicação de multa ambiental prevista unicamente em portaria. O relator, ...
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4 setembro 2011 at 20 : 52 PM
STJ reconhece direito de pesca amadora de mergulho
A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) acolhe recurso em mandado de segurança para reconhecer o direito de pesca amadora de mergulho realizada com o uso de arbalete. Conforme o acórdão, o impetrante obteve junto ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), com base na Portaria Ibama nº ...
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5 junho 2011 at 08 : 22 AM
IPTU sobre área de preservação ambiental é inconstitucional
Artigo de Ana Carolina Conte de Carvalho Dias. Ao julgar o Recurso Especial nº 1128981/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), posicionou-se no sentido de que o exercício do domínio sobre área de preservação ambiental situada dentro de empreendimento imobiliário urbano, não exime o contribuinte da incidência do Imposto Predial e Territorial ...
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