A União foi condenada pela Justiça Federal a apurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à rotulagem de produtos alimentícios transgênicos. A medida se deve a ação promovida pelo Ministério Público Federal no Piauí que questionou a aplicação do artigo 2º do Decreto º 4.680/03, de que não havia necessidade de informar o consumidor sobre a presença de organismo geneticamente modificado 

O juiz da 3.ª Vara Federal do Piauí, Régis de Souza Araújo, julgou procedente ação civil pública do Ministério Público Federal contra a União e a Bunge Alimentos confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida que determinou a obrigatoriedade da rotulagem de produtos alimentícios contendo organismo geneticamente modificado (OGM), independentemente do percentual existente em seu conteúdo. Desta 

A 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (4ª CCR) do Ministério Público Federal, que defende meio ambiente e patrimônio cultural, expediu recomendação, ontem, 4 de fevereiro, à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), para que não sejam promovidas alterações na Resolução Normativa nº 05, que regulamenta o procedimento de análise de risco para a liberação comercial de organismos geneticamente 

Se nos filiarmos à corrente mais liberal da bioética, que busca conciliar suas idéias com os preceitos éticos e jurídicos existentes, a clonagem humana pode no futuro ser um procedimento comum para o homem.   Em entrevista ao Observatório Eco, o juiz de direito em São Paulo, Edison Tetsuzo Namba, ressalta que “a criação de clones humanos pode se tornar uma realidade”, afinal a ambição do homem de se perpetuar 

A  Procuradoria Geral da República enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3526) que questiona 24 dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105). Essa lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM), também denominados de transgênicos.     O parecer foi