A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu pela não continuidade da obra de um prédio de oito andares em área conhecida como City Lapa, bairro-jardim do Alto da Lapa, em São Paulo (SP). Por três votos a dois, os ministros consideraram que são válidas as restrições à construção de mais de dois pavimentos no bairro. As normas para a ocupação da área foram estabelecidas pela Companhia City 

Artigo de Gislaine Barbosa de Toledo.   O assunto a ser comentado relaciona-se ao meio ambiente artificial, ou seja, degradações efetuadas pela transformação do homem. Sem sombra de dúvidas a atividade humana é uma fonte inesgotável de ruídos e sons, surgindo o mal invisível chamado de poluição sonora. A poluição sonora é um mal que acomete a todos, propagada pela emissão de ruídos indesejáveis de forma 

O Ministério Público de São Paulo, através do promotor de justiça Saad Mazloum, criou o Blog do Ônibus, canal na internet desenvolvido exclusivamente para auxiliar na coleta de informações e reclamações dos usuários de ônibus na Capital, especialmente denúncias de superlotação, intervalos excessivos entre um e outro ônibus, atrasos, falta de manutenção dos carros e falta de higiene, dentre outros problemas 

O MPF (Ministério Público Federal) em São Paulo coordena um grupo de trabalho, designado pelo juiz substituto da 2ª Vara Federal Cível, Paulo Cezar Neves Júnior, que visa formular um acordo judicial sobre o horário de operações no aeroporto de Congonhas. Trata-se de uma ação civil pública movida por associações de moradores de bairros no entorno do aeroporto. Nesta semana, em reunião realizada para discutir 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou a exigência de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisito para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas. A proposta segue para análise do Senado. Durante a tramitação da proposta, o EIV foi criado com a aprovação do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), e a competência sobre