A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 6662/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que institui a Política de Recuperação e Proteção de Minas Naturais de Água para, entre outros objetivos, mapear e estudar a viabilidade das minas.   Embora não estabeleça os benefícios aos quais se refere, o projeto lista entre os beneficiários dessa política os agricultores familiares, empresas rurais, grupos informais 

A lei 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil, foi votada em 1997. Até hoje, a parte mais aplicada desta lei é o conjunto de disposições que permitem fazer da água uma mercadoria, na opinião de Christian Guy Caubet, “a lei 9.433/97 promove a mercantilização da água”. Para o professor “os problemas de recursos hídricos são de natureza política”.   Em entrevista 

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região manteve a sentença da 3.ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, que nega o pedido de indenização feito pelo agricultor João Geraldo de Brito proibido de utilizar a água do açude Epitácio Pessoa (conhecido como Açude Boqueirão) para irrigar suas plantações de banana.   O MPF (Ministério Público Federal), apesar de não ser parte na ação, atuou 

A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 6466/09, do Senado, que prevê políticas públicas de incentivo à economia do consumo de água no País, por meio de educação ambiental, pesquisa tecnológica e adoção de equipamentos sanitários redutores do consumo.   A proposta inclui a adoção de medidas de incentivo ao consumo moderado de água entre os fundamentos dos serviços públicos de saneamento, previstos 

O PL 807/03, do vereador Dalton Silvano (PSDB), obriga as empresas de ônibus intermunicipais, interestaduais e internacionais que operam no transporte público do município de São Paulo a instalarem equipamentos de recuperação e utilização da água usada na lavagem de veículos. Essa água seria reaproveitada com a mesma finalidade.   Em reunião nesta quarta-feira (18/11), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana