A 6ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) confirmou decisão de primeiro grau que obriga a União e o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) a elaborarem e executarem projeto de restauração no Fortim de Góes, patrimônio histórico e cultural tombado, localizado no município de Guarujá, litoral de São Paulo.

O MPF (Ministério Público Federal) havia ajuizado ação civil pública em razão dos danos causados aos elementos arquitetônicos do Fortim de Góes e da Fortaleza da Barra Grande. O juízo de primeira instância julgou o pedido procedente apenas para o Fortim de Góes, fixando um prazo de cinco anos ao Iphan e à União para recuperação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. O MPF também pediu para que a sentença tivesse aplicabilidade imediata, pois a demora no processo de restauração poderia causar danos irreparáveis e não poderia esperar pelo julgamento em instâncias superiores. Em relação ao restauro da Fortaleza da Barra Grande, o processo foi extinto sem resolução do mérito.

A União interpôs recurso, alegando ilegitimidade para integrar o pólo passivo da demanda, impossibilidade física de cumprimento da sentença, pois a restauração implicaria a construção de um novo prédio, sem as características do original, e ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, como alegado pelo MPF. A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) opinou pelo indeferimento do recurso.

O procurador regional da República José Leonidas Bellem de Lima rebateu os argumentos da União e reafirmou sua legitimidade, ressaltando que da própria Constituição “extrai-se que é dever da União promover e proteger os bens de valor histórico, impedindo sua evasão, destruição ou descaracterização, por meio de uma série de medidas, entre elas as de acautelamento e preservação”.

Ele também declarou que “o fundamento do procedimento de restauração é recuperar o patrimônio degradado fazendo-o retornar, se não ao próprio status quo ante, então ao status mais aproximado daquele tido como ‘ótimo’ de conservação”, e que isso não significa construir uma edificação que não se parece com a original. De acordo com José Leonidas Bellem, “embora complexa, nada obsta materialmente a realização da aludida restauração do fortim.”

Sobre a alegação da União da ausência de risco de dano irreparável, o procurador disse que “salta aos olhos o perigo eminente que circunda o bem histórico-cultural”, e que se mantido o atual desprezo, o patrimônio “sofrerá maiores danos, talvez irreparáveis.”

A procuradora regional da República Sandra Akemi Shimada Kishi representou o MPF na sessão. Por unanimidade, a Sexta Turma seguiu o parecer da PRR-3 e rejeitou o recurso movido pela União. Com informações do MPF.