Violar ZEE pode ser punido com perda do imóvel
Da Redação em 26 fevereiro, 2010
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O Projeto de Lei 6477/09, do deputado Beto Faro (PT-PA), que inclui entre os casos de desapropriação por interesse social os imóveis rurais que estejam em desacordo com o ZEE (zoneamento ecológico-econômico) do seu respectivo Estado, é analisado pela Câmara Federal.
Conforme a proposta, que altera a Lei 4.132/62, todos os imóveis rurais com exploração agropecuária fora das recomendações dos respectivos poderão ser desapropriados para fins de reforma agrária. Atualmente, podem ser desapropriadas as propriedades improdutivas, que não cumprem sua função social, conforme critérios legais.
“É sabido que poucos estados avançaram plenamente no desenvolvimento dos ZEEs. Mas, até como estímulo para a maior celeridade desse processo, cabe garantir objetividade para o papel dos ZEEs”, defende o deputado.
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça. Com informações da Agência Câmara.
