Visualizando Tags Legislação
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4 setembro 2011 at 20 : 52 PM
STJ reconhece direito de pesca amadora de mergulho
A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) acolhe recurso em mandado de segurança para reconhecer o direito de pesca amadora de mergulho realizada com o uso de arbalete. Conforme o acórdão, o impetrante obteve junto ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), com base na Portaria Ibama nº ...
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28 agosto 2011 at 22 : 20 PM
Compensação ambiental em Unidades de Conservação federais
Artigo de Letícia Yumi Marques. Nova instrução normativa do ICMBio regula o procedimento para compensação ambiental em Unidades de Conservação da União O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio publicou no último dia 15 de agosto a Instrução Normativa n.º 17/2011, com a finalidade de regular os procedimentos ...
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28 agosto 2011 at 22 : 56 PM
Íntegra: Instrução Normativa ICMBio sobre compensação ambiental
Publicada no DOU (Diário Oficial da União) de 15/08/2011, a Instrução Normativa do ICMBio nº 17/2011 regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso em cumprimento às obrigações de compensação ambiental dirigidas a unidades de conservação federais. Para saber mais sobre o tema clique aqui. Veja a íntegra ...
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28 agosto 2011 at 21 : 36 PM
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do Art.. 23 e no ...
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28 agosto 2011 at 21 : 22 PM
Lei de proteção ambiental completa 30 anos
A festejada lei 6.938/81, de 31 de agosto de 1.981 que institui as diretrizes da PNMA (Política Nacional de Meio Ambiente) no Brasil, completa 30 anos. Apoiada nos ideais da preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável é considerada, ao lado do artigo 225 da Constituição Federal, a normatização que mais se destaca dentro do ordenamento ...
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