Visualizando Tags Projeto de lei
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3 janeiro 2010 at 19 : 57 PM
Reciclagem de vidros automotivos pode virar lei
Acaba de ser encaminhado ao Senado Federal o Projeto de Lei nº 477/2009 que prevê a obrigatoriedade das empresas que vendem e instalam vidros automotivos em todo o Brasil a darem a destinação final dos resíduos. O encaminhamento feito pelo senador Gerson Camata (PMDB/ES) partiu da iniciativa do Instituto Autoglass Socioambiental de Educação, um ...
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20 dezembro 2009 at 22 : 02 PM
Câmara define competência ambiental de estados e municípios
A Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 12/03, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que define as competências da União, estados e municípios na área de proteção ao meio ambiente e licenciamento ambiental. Aprovado na forma de uma emenda do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o texto ainda será votado pelo Senado, cabendo ser apreciado ...
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