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26 novembro 2009 at 09 : 36 AM
Restrição para explorar a Mata Atlântica não gera indenização
A AGU (Advocacia-Geral da União) obteve, no STJ (Superior Tribunal de Justiça), decisão que reafirma posicionamento daquela Corte no sentido de que a proibição de exploração e supressão de vegetação de Mata Atlântica não justificam o pagamento de indenização para os proprietários de áreas nesta localidade. A discussão levada ao STJ ...
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8 novembro 2009 at 19 : 29 PM
Prefeito é responsável por depositar lixo irregularmente
O fato de prefeitos anteriores terem iniciado prática danosa ao meio ambiente não afasta a responsabilidade do prefeito, que adota, em sua gestão, a mesma conduta poluidora de depositar o lixo da cidade em área totalmente inadequada, qual seja, nos fundos de uma escola municipal e de uma fábrica de pescados. Com esse entendimento a Segunda Turma do STJ ...
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4 novembro 2009 at 14 : 53 PM
STJ proíbe o uso de gás no sacrifício de cães e gatos
O Observatório Eco traz a íntegra de decisão proferida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que proíbe a prefeitura da cidade de Belo Horizonte a utilizar gás asfixiante no centro de controle de zoonose. Para o relator Humberto Martins, da Segunda Turma, o uso desse procedimento “é medida de extrema crueldade, que implica em violação do ...
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18 outubro 2009 at 18 : 17 PM
STJ: prova ambiental, uma nova tendência
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou em matéria especial, aquilo que o Observatório Eco já tinha antecipado na entrevista exclusiva realizada com o advogado, Alexandre Assed, sobre a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental. Agora, trazemos a íntegra dessas duas decisões que tratam de ...
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12 outubro 2009 at 16 : 58 PM
STJ confirma dever da prefeitura de tratar esgoto
Por meio do Judiciário é possível exigir das autoridades que cumpram deveres, que tomem atitudes em prol da cidadania. Esse foi um dos fundamentos usados pelo ministro Herman Benjamin, ao julgar recurso especial interposto pela prefeitura de Colina, interior de São Paulo, contra decisão que reconhecia sua obrigação de tratar da ...
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