TRF garante criação de Parque Nacional em SC
Da Redação em 6 março, 2011
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A AGU (Advocacia-Geral da União) garantiu, na Justiça, a criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Parque Nacional do Campo dos Padres, localizada em Santa Catarina. A atuação foi da Procuradoria da União em Santa Catarina (PU/SC) em parceria com a Procuradoria Regional da União na 4ª Região (PRU4). A área do parque abriga formações de Mata Atlântica e abrange vários municípios catarinenses.
No caso, associações de moradores, trabalhadores rurais e de ambientalistas são contra a criação do parque. Dez entidades ingressaram com ação civil pública na Justiça Federal de Santa Catarina contra o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), questionando o procedimento para implantação da Unidade de Conservação, alegando, entre outras questões, vícios no processo administrativo e ausência de interesse público na criação do parque. Eles perderam em primeira instância e recorreram ao TRF (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
As procuradorias da AGU argumentaram que foi realizada consulta pública nos termos da Lei nº 9.985/00 e do Decreto nº 4.340/02, que dispõe sobre o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). Houve ampla participação da sociedade, desde o início do procedimento administrativo. A Lei, no entanto, não exige a intimação pessoal de quaisquer representantes de entidades não-governamentais. Além disso, houve convocação pela imprensa oficial e jornal de circulação local.
O TRF4 acolheu os argumentos e manteve a sentença de primeira instância, que julgou improcedente a ação. Na decisão, enfatizou que “não restou provada a existência de vícios na condução dos procedimentos necessários para criação do parque em questão” Observou, ainda, que “a consulta à população não tem caráter deliberativo, de modo que, mesmo que a comunidade interessada se posicione contrariamente à transformação de uma dada área em uma unidade de conservação, o Poder Público está autorizado a efetivar essa criação, desde que o faça em decisão motivada, a partir de estudos técnicos”.
O tribunal também destacou que não cabe ao Poder Judiciário decidir acerca da conveniência da criação do Parque Nacional, por se tratar de uma escolha política que não fica sob o crivo judicial. Desta decisão cabe recurso.
Para o advogado da União Vanir Fridriczewski, que atuou no caso e fez sustentação oral no TRF4, “esta decisão é importante por permitir que o Poder Público dê continuidade a uma política pública objetivando a preservação do meio ambiente. Além disso, com a criação dessa Unidade será possível preservar uma das últimas formações de Mata Atlântica, localizada no Estado de Santa Catarina”. Com informações da AGU.
