Abir quer afastar lei de reciclagem de garrafas pets

Roseli Ribeiro em 23 August, 2009 Tuite

 Abir (Associação Brasileira as Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas) ajuizou no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), uma medida cautelar contra a PMSP (Prefeitura Municipal de São Paulo), para afastar o cumprimento de normas que fixam regras e procedimentos de coleta, recompra, destinação final e reutilização de embalagens e garrafas plásticas, no município de São Paulo.  As regras estão estabelecidas na lei municipal 13.316/02, no decreto municipal 49.532/08 e na Portaria 97/08, da Secretaria do Verde e Meio Ambiente.

 

Segundo a autora, que é representante do setor industrial de refrigerantes e bebidas não alcoólicas, o não cumprimento das novas regras pode implicar em multas no patamar de R$ 408 mil para suas associadas. A autora, com essa medida, visa impedir a ré de tomar quaisquer medidas ou aplicar sanções relacionadas à legislação ora contestada, em vigor a partir de maio de 2009.

 

A medida cautelar foi distribuída para a desembargadora Regina Capistrano, integrante da Câmara Especial do Meio Ambiente. Inicialmente, ela indeferiu a liminar e determinou a citação da Prefeitura de São Paulo, para contestar a ação. Após a resposta da ré, o processo deve ser enviado para a Procuradoria Geral de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, que deve apresentar o seu parecer.    

 

Razões

 

De acordo com a Associação, a nova legislação estabeleceu prazos e metas para a realização do procedimento de coleta, recompra e reciclagem das embalagens. Determinando que a fiscalização fica a cargo da SVMA (Secretaria do Verde e Meio Ambiente) do (LIMPURB) Departamento de Limpeza Urbana.

 

A autora alega, porém, que na prática esse procedimento é por demais vago, impreciso e lacônico, além de ser inviável sua implementação, devido a diversos fatores não definidos na lei municipal 13.316/02, a qual visa, sem sucesso, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.

 

A autora argumenta pela impossibilidade prática e jurídica de cumprir a norma municipal, embora tenha buscado em várias reuniões estabelecer um diálogo com as autoridades públicas para solucionar esse impasse.

 

Argumenta, também, que adota conduta ambiental adequada e sustentável e que a norma municipal fere os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, finalidade, eficiência, da livre iniciativa e livre concorrência.

 

Para a autora, é dever do Município a administração da coleta, reciclagem, tratamento e destino do lixo, conforme disposto no artigo 125, inciso II, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

 

Em primeiro grau, a Abir também entrou com uma ação judicial questionando o mérito dessa legislação, perante a 9ª Vara da Fazenda Pública, que indeferiu o pedido.

 

Segundo a sentença, a intenção da autora é obter a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, e por conseqüência do decreto regulamentar e da portaria.  Para o juízo, a pretensão foge ao controle legal exercido pela primeira instância. A Abir também recorreu dessa sentença para o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).