Área de preservação ambiental no DF deve ser desocupada

Da Redação em 24 October, 2010 Tuite

Os ocupantes que mantém construções irregulares, na Colônia Agrícola Samambaia no Distrito Federal, terão que deixar o local. A AGU (Advocacia-Geral da União), representando o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis),  conseguiu a reintegração de posse da área. Os moradores, além de residirem de forma ilegal em terreno público, estão degradando uma área de preservação ambiental, de acordo com o processo.

Vários deles entraram com ação na Justiça para permaneceram na área. Sustentaram que, desde 2005, adquiriram de forma regular o espaço através de cessão de direito possessório de particular. Alegaram ainda, que o local não tem caráter de área de preservação ambiental.

A AGU demonstrou que área é de preservação permanente, assim, a alteração da vegetação nativa só pode acontecer quando imprescindível e com autorização prévia do órgão competente. Inclusive, a Lei nº 6.766/79 proíbe o parcelamento de solos em áreas de proteção ao meio ambiente para fins urbanos, o que impede o reconhecimento de direito de posse do local. Inclusive, por causa da norma ambiental, os ocupantes não têm direito a adquirir usucapião, nem de receberem indenização pela retomada de posse pela União.

Conforme TAC (Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta) celebrado entre o Ministério Público e governo do Distrito Federal serão demolidas as construções que se estão em situação irregular nas Colônias Agrícolas Samambaia, Vicente Pires e Vila São José.

Segundo decisão da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a “atuação da Administração Pública no sentido de proteger a área indevidamente ocupada se encontra embasada nas diretrizes traçadas na Constituição da República de 1988, assim como na legislação infraconstitucional de regência”. Com informações da AGU.