VIsualizando Posts do autor
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6 October 2010 at 16 : 29 PM
Cartório de imóveis é obrigado a registrar terrenos de marinha
A AGU (Advocacia-Geral da União) assegurou, na 3ª Vara Federal da Paraíba, que um cartório de imóveis do estado realize o registro de Terreno de Marinha, cuja condição tenha sido certificada pela SPU (Superintendência do Patrimônio da União). A multa diária imposta pelo juízo para cada negativa de averbação deste tipo é de R$ 50 mil, ...
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6 October 2010 at 16 : 50 PM
TRF mantém multa para criador de espécimes de fauna silvestre
A 5ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve multa imposta a cidadão que mantinha uma arara e um tucano, espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Em 2003, o Ibama apreendeu uma arara canindé e um tucano, sendo que a arara se soltou no momento da apreensão, voltando mais tarde para a casa ...
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6 October 2010 at 16 : 49 PM
STF irá julgar a validade de leis ambientais de Ponte Nova
A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou no STF (Supremo Tribunal Federal) sua manifestação na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ajuizada pelo Presidente da República contra duas leis de Ponte Nova, no estado de Minas Gerais, que tentam impor limitações ambientais no município, desconsiderando a competência da União ...
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6 October 2010 at 15 : 05 PM
AGU e o Guarujá fazem acordo para regularizar quiosques
A AGU (Advocacia-Geral da União) e a prefeitura de Guarujá, (SP), assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que visa ordenar a ocupação dos espaços litorâneos do município. O TAC prevê, entre outros, a regularização dos quiosques comerciais com a remoção de todos os que atualmente se encontram na faixa de areia para o calçadão e a ...
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5 October 2010 at 23 : 55 PM
MPF processa União por favelização em orla de Magé
O MPF (Ministério Público Federal) propôs uma ação civil pública para a União regularizar a ocupação de terrenos de marinha próximos à praia de Mauá, em Magé (RJ). A Promotoria pretende que, em até um ano, a União identifique, cadastre e fiscalize as casas construídas em área de preservação ambiental sem licenciamento, bem como vistorie o ...
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